Prova Completa: Técnico Judiciário - Interior (TJ-SP - VUNESP

para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante de registros de entidades governamentais ou de caráter público.

B

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

C

para proteger direito líquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública no exercício de atribuições do Poder Público.

D

para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

E

sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

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1151574 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Organização do EstadoAdministração Pública

É correto afirmar que

A

o prazo de validade do concurso público será de até cinco anos, prorrogável uma vez, por igual período.

B

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

C

são estáveis após 2 anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

a lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico.

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1151573 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Não é privativo de brasileiros natos o cargo

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1151570 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

São condições de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

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1151566 Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 5.º que haverá penas

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1151565 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

No processo administrativo,

A

são competentes para a instauração do processo administrativo os Diretores de Departamento e Divisão.

B

a instauração é válida por portaria, no prazo máximo improrrogável de 60 (sessenta) dias do recebimento da determinação.

C

o mandado de citação deverá conter informação de que o acusado poderá arrolar testemunhas e requerer provas, no prazo de 3 (três) dias, após a data designada para seu interrogatório.

D

o acusado poderá assistir a inquirição do denunciante.

E

não comparecendo o acusado no interrogatório, ficará suspenso o prazo para requerer a produção de provas.

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1151562 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

Extingue-se a punibilidade pela prescrição da falta sujeita à suspensão em

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1151560 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

Para a aplicação das penas disciplinares, previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, não é competente o

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1151558 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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São Paulo - SP

A pena disciplinar de

A

repreensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.

B

suspensão não poderá exceder 30 (trinta) dias.

C

pena de multa será aplicada no caso de utilização indevida do dinheiro público.

D

cassação de aposentadoria será aplicada se o funcionário praticar ato definido em lei como de improbidade.

E

demissão a bem do serviço público será aplicada ao funcionário que praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual.