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O Grupo Carira é formado por três sociedades empresárias que
se encontram em recuperação judicial sob consolidação
processual.
Atendendo ao pedido das recuperandas e em razão da inexistência de Comitê de Credores e de pedido de realização de assembleia de credores, o juiz autorizou a constituição de garantias subordinadas sobre bens do ativo não circulante de todas as sociedades do grupo, em favor do financiador, juntamente com a autorização para celebração de contratos de financiamento com garantias hipotecária e fiduciária.
Ao tomarem conhecimento da decisão, o Banco Maruim S/A e o Banco Salgado S/A, respectivamente, credor hipotecário e fiduciário por créditos anteriores à recuperação, insurgiram-se e pediram reconsideração da decisão. Em que pese a ressalva feita pelo juiz na decisão de que a garantia subordinada ficaria sujeita ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia principal, nenhum dos referidos credores é favorável à medida.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
Atendendo ao pedido das recuperandas e em razão da inexistência de Comitê de Credores e de pedido de realização de assembleia de credores, o juiz autorizou a constituição de garantias subordinadas sobre bens do ativo não circulante de todas as sociedades do grupo, em favor do financiador, juntamente com a autorização para celebração de contratos de financiamento com garantias hipotecária e fiduciária.
Ao tomarem conhecimento da decisão, o Banco Maruim S/A e o Banco Salgado S/A, respectivamente, credor hipotecário e fiduciário por créditos anteriores à recuperação, insurgiram-se e pediram reconsideração da decisão. Em que pese a ressalva feita pelo juiz na decisão de que a garantia subordinada ficaria sujeita ao eventual excesso resultante da alienação do ativo objeto da garantia principal, nenhum dos referidos credores é favorável à medida.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
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Comércio de Gaxetas Arauá Ltda. pretende requerer a falência de
uma fundação de direito privado sediada em Aracaju pela
impontualidade no pagamento de título executivo no valor de
R$ 90.000,00.
Ao ser apresentado o título no tabelionato para ser protestado para fins falimentares, o tabelião deverá:
Ao ser apresentado o título no tabelionato para ser protestado para fins falimentares, o tabelião deverá:
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Acerca dos procedimentos de cobrança, purgação de mora e
consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de
financiamento habitacional, com recursos advindos da
integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial
(FAR), é correto afirmar que:
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A sociedade Moita Bonita S/A adquiriu imóvel de Indiaroba Ltda.,
mas o registro do direito real somente foi realizado após a
decretação da falência da vendedora.
Houve prenotação pelo oficial do registro de imóveis antes da falência, mas dentro do termo legal, fixado em sessenta dias anteriores à data do primeiro protesto por falta de pagamento.
Considerando os dados e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que o registro é:
Houve prenotação pelo oficial do registro de imóveis antes da falência, mas dentro do termo legal, fixado em sessenta dias anteriores à data do primeiro protesto por falta de pagamento.
Considerando os dados e as disposições da legislação falimentar, é correto afirmar que o registro é:
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Não há uma regra uniforme no direito cambiário quanto à
necessidade de protesto prévio de título de crédito para a
cobrança pelo portador em face de coobrigado. Há títulos em que
o protesto é necessário para assegurar o direito de ação do
portador e outros em que há dispensa expressa de tal
providência.
Considerando tal realidade, todos os títulos de crédito em que é dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobrança de coobrigado são:
Considerando tal realidade, todos os títulos de crédito em que é dispensado o protesto por falta de pagamento para a cobrança de coobrigado são:
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Banco Estância S/A distribuiu, em 14 de julho de 2023,
sexta-feira, pedido de busca e apreensão de bem alienado
fiduciariamente por Construtora Maruim S/A como garantia de
financiamento concedido pelo primeiro.
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:
A devedora se opôs ao pedido e alegou a ilegalidade da pretensão da fiduciária, pelo fato de o bem alienado ser necessário ao exercício da empresa, bem como diante do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, ajuizado no dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira.
São fatos incontestes que (i) o crédito do Banco Estância S/A não foi incluído no plano de recuperação extrajudicial e que (ii) o pedido de homologação do plano ainda se encontra pendente de julgamento.
Com base nas informações acima, considerando as disposições da legislação sobre alienação fiduciária em garantia, é correto afirmar que:
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- Falência e Recuperação de Empresas
- Recuperação Judicial
- Falência
- Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
- Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e da Falência (Lei no 11.101/2005)Disposições comuns aos dois institutos
Elétrica Aquidabã Ltda., credor quirografário de Drogarias
Reunidas Japaratuba Ltda., em recuperação judicial, manifestou
ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial no dia 12 de
maio de 2023. O administrador judicial informou que a objeção
era intempestiva porque a segunda relação de credores da
recuperanda foi publicada no dia 7 de abril de 2023. Ademais, o
administrador judicial informou que o crédito não se submete
aos efeitos da recuperação por ter sido constituído após o
pedido, falecendo legitimidade ao credor para objetar o plano.
Tomando ciência da informação do administrador judicial, o advogado do credor apresentou petição nos autos requerendo a admissibilidade da objeção, comprovando que o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação foi publicado no dia 16 de abril de 2023.
Com base nas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que a objeção do credor deve ser:
Tomando ciência da informação do administrador judicial, o advogado do credor apresentou petição nos autos requerendo a admissibilidade da objeção, comprovando que o aviso aos credores sobre o recebimento do plano de recuperação foi publicado no dia 16 de abril de 2023.
Com base nas informações e nas disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que a objeção do credor deve ser:
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A assembleia geral extraordinária da sociedade Aciaria
Pedrinhas S/A aprovou a emissão de debêntures nominativas
subordinadas, em duas séries, para serem distribuídas no
mercado de valores mobiliários.
A validade da emissão das debêntures da Aciaria Pedrinhas S/A prescinde do cumprimento de:
A validade da emissão das debêntures da Aciaria Pedrinhas S/A prescinde do cumprimento de:
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- Falência e Recuperação de Empresas
- Recuperação Judicial
- Falência
- Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas
Na alienação dos bens da massa falida do Restaurante Delícias de
Cumbe Ltda., o administrador judicial sugeriu que se realizasse
leilão híbrido, eletrônico para os bens móveis e presencial para o
único imóvel no acervo.
Considerando as regras da Lei de Falências, sobre a alienação dos bens, é correto afirmar que:
Considerando as regras da Lei de Falências, sobre a alienação dos bens, é correto afirmar que:
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João, residente e domiciliado no Município de Aracaju, é parado
em uma blitz da Polícia Militar do Estado de Sergipe, enquanto
trafegava pelo Município de Barra dos Coqueiros. João, então, faz
uso de documento falso, mas o crime é descoberto pelos policiais
militares. No âmbito da atividade investigativa subsequente,
verifica-se que o documento falso apresentado buscava imitar
uma Carteira de Trabalho, a qual é emitida pela União Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a competência para o processo e julgamento do crime é da Justiça:
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