Com relação à disciplina constitucional das comissões
parlamentares de inquérito (CPI), assinale a opção correta de
acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF.
Na propriedade de Roberto, localizada em um município
do estado de Santa Catarina, existe um conjunto de cavidades
naturais subterrâneas, sobre o qual Roberto pretende construir um
empreendimento.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a pretensão de
Roberto é juridicamente inviável, porque essas cavidades são bens
de titularidade
Acerca da proteção ao meio ambiente e da repartição de
competências ambientais na estrutura federativa brasileira, assinale
a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
De acordo com a Lei n.º 8.987/1995 — que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal —, na hipótese de concessão de serviço público precedida de execução de obra pública,
Um bem imóvel, que foi adquirido pela administração
pública em decorrência de procedimento judicial, deverá ser
alienado.
Nessa situação, à luz da Lei n.º 8.666/1993, as modalidades de
licitação que podem ser adotadas pela administração pública para
alienação do referido bem são