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Tendo-se presente o regulado na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), considere as assertivas abaixo.
I- As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas fÌsicas ou jurÌdicas, a sanções penais definidas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de indenizar o dano causado.
II- A execução da pena de multa imposta à pessoa física por crime ambiental deve ser suspensa caso sobrevenha ao condenado doença mental.
III - Nos casos em que o cometimento de crime ambiental decorrer de decisão do órgão colegiado da pessoa jurÌdica, a esta poder· ser imposta a suspensão parcial ou total de suas atividades, cumulativamente ou não com multa, em substituição à pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, pessoa fÌsica.
Quais são corretas?
I- As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores, pessoas fÌsicas ou jurÌdicas, a sanções penais definidas nesta Lei, sem prejuízo da obrigação de indenizar o dano causado.
II- A execução da pena de multa imposta à pessoa física por crime ambiental deve ser suspensa caso sobrevenha ao condenado doença mental.
III - Nos casos em que o cometimento de crime ambiental decorrer de decisão do órgão colegiado da pessoa jurÌdica, a esta poder· ser imposta a suspensão parcial ou total de suas atividades, cumulativamente ou não com multa, em substituição à pena privativa de liberdade aplicada ao condenado, pessoa fÌsica.
Quais são corretas?
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Considerando que a revelia é a falta de resposta do réu ao pedido formulado pelo autor, assinale a assertiva correta.
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- CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
- CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública
- CPC 1973CPC-1973: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo
- CPC 1973CPC-1973: Competência 1
João sofreu acidente de trabalho e pretende acionar o INSS para obter o respectivo auxÌlio-acidente, negado administrativamente. João reside em Cachoeirinha/RS, que não é sede de Vara Federal. Neste caso, que juízos, de 1º e 2º graus, dever„o apreciar essa ação?
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- CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
- CPC 1973CPC-1973: Ministério Público
- CPC 1973CPC-1973: Competência 1
Sobre o impedimento e a suspeição, considere as assertivas abaixo.
I- Não gera o impedimento do juiz o ingresso no curso da demanda de sua filha como advogada de uma das partes.
II - O juiz não está impedido de atuar no processo em que seu cunhado é procurador da parte.
III - … fundada a suspeita do juiz para funcionar no processo em que uma das partes é credor da mãe de seu cônjuge.
Quais são corretas?
I- Não gera o impedimento do juiz o ingresso no curso da demanda de sua filha como advogada de uma das partes.
II - O juiz não está impedido de atuar no processo em que seu cunhado é procurador da parte.
III - … fundada a suspeita do juiz para funcionar no processo em que uma das partes é credor da mãe de seu cônjuge.
Quais são corretas?
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Assinale a assertiva incorreta sobre processo cautelar, tendo presente o que trata o Livro III do Código de Processo Civil.
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A propósito da intervenção de terceiro, considere as assertivas abaixo.
I - Se na ação o réu é revel, a oposição poder· ser proposta somente contra o autor.
II - Em nenhuma hipótese cabe a intervenção de terceiro no procedimento sumário.
III - Sendo a denunciação à lide formulada pelo autor, o denunciado, comparecendo e a admitindo, poder· aditar a petição inicial.
Quais são corretas?
I - Se na ação o réu é revel, a oposição poder· ser proposta somente contra o autor.
II - Em nenhuma hipótese cabe a intervenção de terceiro no procedimento sumário.
III - Sendo a denunciação à lide formulada pelo autor, o denunciado, comparecendo e a admitindo, poder· aditar a petição inicial.
Quais são corretas?
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De acordo com o princípio da demanda, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado pela parte ou por interessado. Considerando tal premissa, assinale a assertiva incorreta.
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- CPC 1973CPC-1973: Sujeitos da relação processual
- CPC 1973CPC-1973: Ministério Público
- CPC 1973CPC-1973: Competência 1
Sobre os atos do juiz produzidos no processo, assinale a assertiva correta.
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Considere as assertivas abaixo sobre recursos.
I- A admissibilidade do recurso interposto pelo terceiro interessado depende da demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurÌdica submetida à apreciação judicial.
II - Estando em termos a petição inicial, sendo a matéria controvertida unicamente de direito e se, no juízo, já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anterior, hipótese em que, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
III - Nas hipóteses de prisão civil, adjudicação, interdição, remição de bens e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difÌcil reparação, sendo relevante a fundamentação, poderá o relator, a requerimento do apelante, suspender o cumprimento da sentença até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Quais são corretas?
I- A admissibilidade do recurso interposto pelo terceiro interessado depende da demonstração do nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurÌdica submetida à apreciação judicial.
II - Estando em termos a petição inicial, sendo a matéria controvertida unicamente de direito e se, no juízo, já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anterior, hipótese em que, se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de cinco dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
III - Nas hipóteses de prisão civil, adjudicação, interdição, remição de bens e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difÌcil reparação, sendo relevante a fundamentação, poderá o relator, a requerimento do apelante, suspender o cumprimento da sentença até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
Quais são corretas?
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José, menor de 15 anos, filho de João, devidamente representado por sua mãe, ingressou com ação de execução de alimentos contra o pai, pelo rito expropriatório, visando cobrar parcelas de alimentos inadimplidas há oito anos. Diante deste caso, assinale a assertiva correta.
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