Prova Completa: Analista Judiciário - Contabilidade (TJ-RR - CESPE / CEBRASPE

1885616 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Analista Judiciário - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroClassificações na lei 4.320/1964

Após a promulgação da Lei de Orçamento, o Poder Executivo, fundamentado nos limites fixados nesta lei, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar. Com relação a programação de despesa, assinale a opção correta.

A

A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar as operações extra-orçamentárias mas não os créditos adicionais.

B

A programação da despesa orçamentária, para o quadro de cotas trimestrais, deve considerar os créditos adicionais mas não as operações extra-orçamentárias.

C

O quadro de cotas trimestrais busca a manutenção, durante o exercício e na medida do possível, do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, de modo a reduzir, ao mínimo, as eventuais insuficiências de tesouraria.

D

As cotas trimestrais não poderão ser alteradas durante o exercício, independentemente do limite da dotação e da execução orçamentária.

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1885615 Ano: 2006
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Demonstrações Contábeis

Assinale a opção correta acerca dos registros contábeis na administração pública.

A

As operações de que resultem débitos e créditos de natureza financeira, não compreendidas na execução orçamentária, devem ser registradas pela contabilidade.

B

Os débitos de tesouraria não serão classificados como dívida flutuante. Os serviços da dívida a pagar devem ser considerados como dívida flutuante.

C

O registro dos restos a pagar deve ser feito por exercício e por credor, agrupando as despesas processadas com as não processadas.

D

Todo montante registrado como restos a pagar é dívida flutuante.

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1885596 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Assinale a opção correta com referência ao controle da administração.

A

O controle da administração pública se exerce unicamente pelo controle administrativo, exercido pelo próprio Poder Executivo e pelo Poder Judiciário.

B

Ao Poder Judiciário não compete exercer controle de legalidade do mérito do ato administrativo, ainda que em decorrência de desvio de finalidade.

C

O controle da administração pública é interno quando decorrente do poder de autotutela, e externo, quando exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio do tribunal de contas.

D

Controle de legalidade e controle de mérito do ato administrativo são expressões sinônimas.

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1885595 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a opção correta.

A

Pela convalidação, exemplo típico de controle concomitante, um ato ilegal é sanado, tornando-se válido.

B

A revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz pela administração pública, por não mais lhe convir a sua existência. Por isso, deve ser feita nos limites permitidos em lei.

C

A anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela administração, de acordo com a sua conveniência, ou pelo Poder Judiciário.

D

Nos atos discricionários, a autoridade não se vincula à existência ou inexistência dos motivos que tenha declarado para justificar a sua prática.

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1885594 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Assinale a opção correta.

A

Ao expedir ato que tem por finalidade regulamentar a lei, a administração pública pode inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros.

B

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, submetidas ao regime das empresas privadas, não estão sujeitas à obrigatoriedade de concurso público.

C

Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados pelo direito civil ou comercial, coloca-se no plano dos particulares, razão pela qual não pode alterá-los, revogá-los ou rescindi-los por ato unilateral. É o que ocorre, por exemplo, quando emite um cheque.

D

São elementos do ato administrativo a presunção de veracidade, a imperatividade e a auto-executoriedade.

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1885593 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Licitações

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A

Um dos aspectos comuns aos contratos privados e públicos é a aplicação irrestrita a ambos da chamada exceção do contrato não-cumprido.

B

Nos contratos de concessão de serviço público, a responsabilidade do concessionário será sempre subjetiva em relação aos terceiros usuários e não-usuários dos serviços.

C

Cláusulas exorbitantes são disposições do contrato administrativo que extrapolam o direito comum para conferir vantagem ou restrição à administração pública ou ao contratado.

D

A declaração da nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente, de modo a impedir os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente deveria produzir e desconstituir os já produzidos.

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1885592 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Licitações

Os princípios das licitações públicas incluem a

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1885591 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Licitações

Assinale a opção que contenha apenas modalidades de licitação pública.

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1885590 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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ProlegômenosPoderes da Administração

A respeito dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

A

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

B

Poder discricionário é aquele que a lei confere à administração pública para a prática de ato da sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

C

Poder regulamentar é a faculdade que possui qualquer autoridade administrativa de explicar a lei para a sua melhor execução ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência por ela ainda não disciplinada.

D

Poder hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.

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1885589 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

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Organização AdministrativaAdministração DiretaÓrgãos Públicos

Assinale a opção correta.

A

Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

B

A administração pública é dividida em direta e indireta, compreendendo-se, no primeiro grupo, os órgãos, dotados de personalidade jurídica, e, no segundo, as entidades, sem personalidade jurídica.

C

Regime jurídico administrativo é expressão utilizada para designar os regimes de direito público e de direito privado a que pode se submeter a administração pública. Já o regime jurídico da administração pública é o conjunto de prerrogativas e sujeições a que está sujeita.

D

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de direito público que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, mas não exclusivos do Estado.