De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, o pronome de tratamento Vossa Senhoria deve ser empregado nas comunicações dirigidas ao

Portaria n.º 0273/2012-CG

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 032/2005-CG, que aprova as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro (Cap. I,Seção I, Itens 1 e 3.2);

RESOLVE:

I – ESTABELECER correição ordinária nas serventias extrajudiciais abaixo indicadas: (...) V – Durante a correição, não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o titular da serventia. VI – Encaminhe-se cópia da presente portaria ao juiz corregedor permanente e aos cartórios extrajudiciais dos referidos municípios.
Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de setembro de 2012. Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).


Em relação à linguagem jurídica do texto, assinale a opção correta.

No que se refere ao fecho das comunicações oficiais, o Manual de Redação da Presidência da República recomenda o emprego de

A problemática referente à declaração incidenter tantum de constitucionalidade na ação civil pública diz respeito ao caráter erga omnes da coisa julgada material, especialmente no caso de julgamento procedente do pedido. A eficácia erga omnes em caso da improcedência decorrente de pretensão infundada do pedido não importa no caso, por total irrelevância da eventual alegação de inconstitucionalidade. Internet: <jus.com.br/revista/texto/7849/> (com adaptações).

No fragmento de texto acima, a locução latina “erga omnes”

Considerando que a expressão Fulano de Tal corresponda ao cargo ocupado pelo destinatário, assinale a opção que apresenta o vocativo correto a ser empregado nas comunicações dirigidas às autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria.

Portaria n.º 0273/2012-CG

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência da Corregedoria para fiscalizar as atividades do foro extrajudicial, conforme art. 157, inc. VII, do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para promover inspeção quanto à regularidade das custas do Fundo de Informatização, Edificação e Aprimoramento dos Serviços Judiciários;
CONSIDERANDO o Provimento n.º 032/2005-CG, que aprova as Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro (Cap. I,Seção I, Itens 1 e 3.2);

RESOLVE:

I – ESTABELECER correição ordinária nas serventias extrajudiciais abaixo indicadas:(...)V – Durante a correição, não haverá interrupção do expediente, devendo estar presente o titular da serventia.VI – Encaminhe-se cópia da presente portaria ao juiz corregedor permanente e aos cartórios extrajudiciais dos referidos municípios.
Publique-se. Cumpra-se. Porto Velho, 3 de setembro de 2012. Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).

Em relação ao emprego da voz passiva sintética no texto (“Encaminhe-se”, “Publique-se”, “Cumpra-se”), assinale a opção correta.

De todo o exposto, resta demonstrada a culpa in eligendo e in vigilando do recorrente José da Silva. Tem ele sob suas ordens preposto que ignorou normas técnicas do serviço. Responde ele por todos os atos praticados, só se exonerando da responsabilidade disciplinar, como afirmado anteriormente, se provar que a causa do mau ato não é de qualquer modo recondutível à sua esfera de organização e influência, o que não ocorreu. Assim, ainda que praticado o ato por preposto, a responsabilidade administrativa é do delegado, titular da serventia, por força da legislação aplicável (Lei n° 8.935/1994).
Internet: <www.tjro.jus.br> (com adaptações).

A expressão “culpa in eligendo e in vigilando”, empregada no início do texto acima,

Longe do centro principal da vida da Colônia, o Norte do Brasil viveu existência muito diversa do Nordeste. A colonização ocorreu aí lentamente, a integração econômica com o mercado europeu foi precária até fins do século XVIII, e predominou o trabalho compulsório indígena. Até 1612, quando os franceses estabeleceram-se no Maranhão, fundando São Luís, os portugueses não tinham demonstrado maior interesse por se instalar na região.
Boris Fausto. História do Brasil. São Paulo: EDUSP, 2008, p. 90 (com adaptações).

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando os processos de exploração, conquista, ocupação e colonização da Amazônia, assinale a opção correta.

A partir dos anos 60-70 do século passado, o desenvolvimento econômico de Rondônia, região até então dependente quase exclusivamente do extrativismo, seja da borracha, seja da castanha, passou por um processo de aceleração. Entre os aspectos que melhor explicam esse processo de desenvolvimento é possível destacar

Os dois primeiros séculos de colonização no Brasil foram marcados pela ocupação da faixa litorânea, sobretudo da nordestina, em decorrência da importância da agroindústria açucareira nesse período. Formalmente, o Tratado de Tordesilhas definia como pertencentes à Espanha as terras situadas na porção centro-oeste do território brasileiro, sendo a exploração de riquezas minerais no século XVIII e a escravização de indígenas fatores decisivos para a penetração de desbravadores nessa área.

Considerando-se o fragmento de texto acima, é correto afirmar que a decisão geopolítica tomada pela metrópole portuguesa que estimulou a implantação dos primeiros núcleos coloniais no atual território de Rondônia na segunda metade do século XVIII foi a