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A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual nº 68/92, é correto afirmar que
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Tendo por base a Lei Estadual nº 68/92, analise as assertivas abaixo.
I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.
III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
I - O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
II - As instâncias civil, penal e administrativa são independentes, mas a decisão penal absolutória por insuficiência de provas vincula as demais instâncias.
III - A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou de terceiros.
IV - A ação disciplinar prescreve em cinco anos, seja qual for a natureza da infração administrativa cometida pelo servidor.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
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De acordo com a Lei Estadual nº 68/92, entende-se por reintegração a(o)
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Segundo a Lei do Estado de Rondônia nº 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de
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![enunciado 1122359-1](/images/concursos/a/9/c/a9c7d9a6-9fff-59b2-5687-4ebe7872fa15.png)
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![enunciado 1122357-1](/images/concursos/9/7/2/972983f5-84a5-3321-45b9-56bdce021335.png)
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![enunciado 1122354-1](/images/concursos/a/9/c/a9c7d9a6-9fff-59b2-5687-4ebe7872fa15.png)
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![enunciado 1122353-1](/images/concursos/a/9/c/a9c7d9a6-9fff-59b2-5687-4ebe7872fa15.png)
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![enunciado 1122351-1](/images/concursos/9/7/2/972983f5-84a5-3321-45b9-56bdce021335.png)
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![enunciado 1122348-1](/images/concursos/9/7/2/972983f5-84a5-3321-45b9-56bdce021335.png)
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