Em determinado processo judicial em tramitação no âmbito do juízo único da Comarca Alfa, constatou-se que a argumentação do autor estava embasada na Lei Estadual nº X (LEX). Em contestação, o Estado Sigma sustentou que a Lei Federal nº Y (LFY), ao introduzir a normatização básica a ser observada no território nacional de maneira uniforme, disciplinou a matéria em sentido diametralmente oposto ao da LEX.

O juízo competente, ao constatar que tanto a LEX como a LFY disciplinaram matéria de competência legislativa concorrente, concluiu corretamente que:

Foi editada a Lei nº X dispondo que os servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro fariam jus a determinado benefício estatutário, a ser pago em parcela única. Poucos meses depois, esse diploma normativo foi revogado pela Lei nº Y. João foi um dos poucos servidores que preencheram os requisitos exigidos, mas não requereu o recebimento do benefício em momento anterior à revogação da Lei nº X.

Na situação descrita, é correto afirmar que João:

Uma licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

À luz desse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

II. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

III. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.

Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em:

José permaneceu preso por erro judiciário imputado à Justiça do Estado Alfa. Por outro lado, Caio permaneceu preso além do tempo fixado na sentença, no âmbito do referido ente federativo. Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que o Estado Alfa:

João e Caio, deputados federais, demonstraram interesse na criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, visando à apuração de determinada fraude, com repercussão nacional, praticada pela sociedade empresária Alfa, sediada no Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito poderá ser criada, observados os demais requisitos constitucionais, mediante requerimento de:

João, brasileiro, constatou que a falta de norma regulamentadora está impedindo o exercício dos seus direitos e liberdades constitucionais inerentes à cidadania. Diante disso, o particular buscou analisar o texto constitucional em busca de opções para sanar a situação posta.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que João:

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar pequenos serviços de engenharia no fórum da Comarca de Maricá, para melhorar a estrutura da referida repartição pública.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a licitação será:

Os órgãos públicos competentes, no Município do Rio de Janeiro, interditaram o estabelecimento comercial Alfa, em razão da comercialização de bebidas alcoólicas falsificadas.

Nesse cenário, considerando a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e o entendimento doutrinário prevalecente, é correto afirmar que a interdição do estabelecimento comercial Alfa é uma manifestação do poder:

A sociedade empresária Alfa iniciou a construção irregular de determinado prédio ao lado do fórum da Comarca de Rio das Ostras, no Estado do Rio de Janeiro, sem a observância das formalidades legais. Registre-se que há risco iminente à segurança da coletividade, pois as normas técnicas atinentes à construção não estão sendo observadas pela referida entidade privada, sendo certo que a Defesa Civil municipal emitiu laudo concluindo que a estrutura construída pode entrar em colapso a qualquer momento e desabar sobre as pessoas que trafegam pela calçada.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que o poder público municipal:

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, Caio passou a ocupar um cargo junto ao órgão público Alfa, no interior da estrutura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Por sua vez, Maria exerce função de confiança na Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante sobre as técnicas de organização administrativa, é correto afirmar que o órgão público Alfa e a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro são fruto: