Questões do Concurso TJ-PR

277507 Ano: 2016
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Paraná - PRLei 14.277/2003: Organização e Divisão Judiciária

Segundo dispõe a Lei Estadual nº 14.277/03 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná) acerca dos órgãos integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, assinale a opção INCORRETA:

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277506 Ano: 2016
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Filosofia do DireitoMoral e Ética

“É a ciência do comportamento moral do homem em sociedade. Mais singelamente, aproximase de moral, porque ambas têm idêntica raiz: os costumes consolidados após longa reiteração, porque naturais, ínsitos à natureza humana.”(NALINI, José Renato, “Por que filosofia?”, Ed. RT, 2012). Tal ciência denomina-se:

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277505 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.

A

A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.

B

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.

C

A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.

D

Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.

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277504 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioDisposições GeraisGarantias e VedaçõesVedações do Poder Juduciário

Sobre o regime constitucional da magistratura nacional, é possível afirmar que aos juízes são vedadas as condutas abaixo, salvo:

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277503 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Assinale a opção que apresenta um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

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277502 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Militar

Segundo o disposto na Constituição da República, sobre os órgãos do Poder Judiciário:

I. Supremo Tribunal Federal.

II. Conselho Nacional de Justiça.

III. Tribunais Militares.

IV. Tribunais de Contas.

Nos termos da Constituição Federal, são órgãos do Poder Judiciário o constante em

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277501 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais de segunda geração (ou dimensão) são aqueles em que exigem do poder público uma atuação em favor do cidadão (prestação positiva). Assinale a alternativa que não representa um direito de segunda geração.

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277500 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública

No art. 37, caput, da Constituição da República estão expressamente descritos os princípios:

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277499 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: TJ-PR
Orgão: TJ-PR

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Juiz Leigo
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Sobre o princípio da publicidade , a Constituição determina que

A

é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, inclusive aquelas realizadas por órgãos públicos com caráter educativo, informativo ou de orientação social.

B

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

C

a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

D

é proibido ao Poder Público formular publicidade de qualquer espécie, salvo aquelas realizadas para oferecer ao público em geral explicações sobre a vida privada dos gestores.