Será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal referente

Conceder-se-á mandado de injunção

No tocante ao Superior Tribunal de Justiça, considere as seguintes assertivas:

I. Compõe-se de, no mínimo, trinta e cinco Ministros.

II. Seus Ministros são nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos de idade.

III. É composto de um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

IV. É composto de um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente.

Está correto o que consta APENAS em

Com relação ao Presidente da República, é correto afirmar:

Em regra, compete privativamente aos Tribunais de Justiça julgar

A Lei regulará a individualização da pena e NÃO adotará, dentre outras, a de

É correto afirmar:

NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

Em tema de servidor público, considere: I. É o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições. II. É o que se escalona em classes, para acesso privativo de seus titulares, até o da mais alta hierarquia profissional. III. É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder. Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, a:

O atributo do Ato Administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução é a