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402613 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

Sobre as emendas à Constituição, analise os itens abaixo:

I. A proposta de emenda rejeitada no Congresso Nacional não poderá se objeto de nova proposta.

II. É vedada a elaboração de emenda que tenha por objetivo estabelecer novo sistema eleitoral por meio de voto indireto.

III. É prerrogativa do cargo de Presidente da República a propositura de emendas à Constituição.

IV. É proibida a promulgação de emenda constitucional na vigência de intervenção federal.

Assinale a alternativa correta.

 

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402601 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
A alienação de bens da Administração Pública é subordinada à existência de interesse público justificado. Sobre essa modalidade de atuação da Administração, assinale a alternativa correta:
 

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402596 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
Não constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o comportamento do agente público que:
 

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402595 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
Assinale a alternativa que não apresenta conteúdo de cláusula essencial do Termo de Parceria firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP):
 

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402594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

 

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402593 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
As agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público que servem como um instrumento do Estado para regular e fiscalizar a atividade privada em alguns setores específicos da economia. Sobre as agências reguladoras existentes no Brasil, assinale a alternativa incorreta:
 

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402588 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
Serviço público pode ser conceituado como sendo a atividade exercida pelo Estado, que comporta a prestação de utilidades aos administrados que satisfazem necessidades de interesse geral. Sobre os princípios do serviço público, assinale a alternativa incorreta:
 

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402584 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: IBFC
Orgão: TJ-PE
O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG) é um ente auxiliar do Sistema de Serviços Gerais, este último que fora instituído, dentre outras razões, para a coerente administração do patrimônio público. Sobre o SIASG, assinale a alternativa correta:
 

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Para acessar os dados de um arquivo um técnico judiciário deve saber o valor de x que é solução da equação enunciado 402583-1 Nessas condições o valor de x deve ser:

 

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Considerando a sequencia lógica 2,3,6,6,18,12,54,24,..., sabe-se que a diferença entre o décimo primeiro termo e o décimo segundo termo, nessa ordem, indica o total de vagas num concurso para analista judiciário. Nessas circunstâncias, se 500 candidatos passarem no concurso, o total desses candidatos que não preencherão as vagas será:
 

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