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O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador a
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- Crédito TributárioSuspensão do Crédito TributárioConcessão de Medida Liminar
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
- Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
- Crédito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Processo Tributário e Execução FiscalProcesso JudicialAções AntiexacionaisAção de Consignação em PagamentoSentença e Conversão do Depósito em Renda
Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a
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É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém
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Direito Tributário
A imunidade tributária
A imunidade tributária
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A competência tributária
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições de Melhoria
NÃO são espécies de tributos:
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- ConceitosConceito de Tributo
- Espécies TributáriasImpostos
- Espécies TributáriasTaxas
- Espécies TributáriasContribuições Especiais
Relativamente ao serviço público notarial e de registro, os emolumentos são entendidos como
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Necessariamente, autores e partícipes recebem
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Direito Penal
São elementos objetivos da relação de tipicidade
São elementos objetivos da relação de tipicidade
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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de
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