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902212 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação incidente sobre bens e direitos - TCMD tem por fato gerador a
 

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902210 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
Segundo o Código Tributário Nacional, tem o mesmo efeito de certidão negativa uma certidão positiva cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa. Neste caso, haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário a admitir uma certidão positiva de efeitos negativos a
 

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902205 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
É legalmente considerado responsável solidário pelos tributos gerados por atos em que intervém
 

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902201 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
Direito Tributário

A imunidade tributária
 

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902199 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
A competência tributária
 

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902198 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
NÃO são espécies de tributos:
 

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902197 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
Relativamente ao serviço público notarial e de registro, os emolumentos são entendidos como
 

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902190 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
Necessariamente, autores e partícipes recebem
 

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902187 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
Direito Penal

São elementos objetivos da relação de tipicidade
 

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902184 Ano: 2013
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-PE
A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de
 

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