Prova Completa: Oficial de Justiça - Avaliador (TJ-PA - VUNESP

1848787 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta.

A

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

B

Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de uma semana.

C

O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

D

Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao juiz da infância e juventude cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

E

Em caso de flagrante de ato infracional, desde que não cometido mediante violência ou grave ameaça, a autoridade policial poderá substituir a lavratura do auto de flagrante por boletim de ocorrência circunstanciado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1848786 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

É crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sem prejuizo do disposto na legislação penal:

A

impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei.

B

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional, sem que exista ordem escrita da autoridade judiciária competente.

C

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, ainda que não condicionado a pagamento ou recompensa.

D

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação ao Ministério Público.

E

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, ainda que em flagrante de ato infracional.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1848785 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a seguinte medida:

A

liberdade assistida fixada pelo prazo mínimo de três meses.

B

prestação de serviços comunitários, que devem ser cumpridos durante jornada mínima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis.

C

internação em estabelecimento prisional, sendo vedada a realização de atividades externas.

D

advertência que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

E

regime de semiliberdade, possibilitada a realização de atividades externas, desde que precedida de autorização judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1848784 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Quanto à adoção, assinale a alternativa correta.

A

A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, exceto se os pais forem desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.

B

É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 3.º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

C

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho do que o adotando.

D

A morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

E

A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante, mas não poderá determinar a modificação do prenome.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1848783 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

Assinale a alternativa correta.

A

A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional.

B

A guarda obriga a prestação de assistência social, educacional e moral à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais.

C

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, devendo sempre ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção.

D

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

E

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que precedida de informação ao juízo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1848782 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

Recursos

Nos termos do artigo 581 do Código de Processo Penal, caberá recurso, no sentido estrito, da decisão

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1848781 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

Investigação e inquérito policialInquérito PolicialArquivamento do inquérito policial

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial

A

dependerá de anuência do membro do Ministério Público responsável pelo caso para proceder a novas investigações.

B

não poderá proceder a novas investigações sem expressa autorização judicial.

C

poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D

dependerá de autorização judicial para proceder a novas investigações.

E

deverá proceder a novas investigações, independentemente do surgimento de novas provas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1848778 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

Em relação à busca e apreensão no processo penal, à luz da Constituição da República de 1988 e da legislação, é correto afirmar que

A

a busca pessoal dependerá de mandado, mesmo ou quando há fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

B

a busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

C

em casa habitada, a busca será feita de modo a não molestar os moradores, ainda que implique prejuízo ao êxito da diligência.

D

em hipótese alguma será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado.

E

a busca domiciliar prescindirá da expedição de mandado, quando a própria autoridade policial a realiza pessoalmente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1848776 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

Ação penal e ação civil ex delicto

A respeito do tema ação penal, assinale a alternativa correta.

A

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos.

B

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aos que o recusarem.

C

A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a alguns dos autores do crime não se estenderá a todos.

D

O Ministério Público pode desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.

E

O ofendido poderá retratar-se de sua representação mesmo depois de oferecida a denúncia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1848775 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-PA

Provas:

Oficial de Justiça - Avaliador
Provas ×

Legislação EspecialLei 1.079/1950: Crimes de Responsabilidade

De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, , imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou ministros de Estado, contra os ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o procurador- -geral da República”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

B

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício de qualquer função pública

C

somente quando consumados, quando passíveis da pena de perda do cargo com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

D

tentados ou consumados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 10 (dez) anos, para o exercício da função pública por meio de nomeação

E

ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até 5 (cinco) anos, para o exercício de qualquer função pública