São quatro as espécies de serviço sobre os quais o Estado não detém titularidade exclusiva, ao contrário dos demais serviços públicos. São elas: os serviços de saúde, educação, previdência social e assistência social, sendo que a Lei Magna pressupõe uma atuação “complementar” da iniciativa privada para a

Perícias, exames, vistorias efetuados pelo Estado ou suas entidades auxiliares, com o fito de examinar o cabimento da liberação do exercício de atividades privadas, constituem atos de

O princípio da eficiência é juridicamente fluido e de difícil controle ao lume do Direito, de tal sorte que não pode ser concebido senão na intimidade do princípio que é o dever administrativo por excelência, pois jamais uma suposta busca de eficiência justificaria a sua postergação. Trata-se do princípio da

O regime de direito público resulta da caracterização normativa de determinados interesses como pertinentes à sociedade e não aos particulares considerados em sua individuada singularidade. Juridicamente, essa caracterização no Direito Administrativo delineia-se na consagração de dois princípios:

Mais do que por leis que regulassem as relações entre a Administração e os administrados, o Direito Administrativo foi sendo construído por obra da jurisprudência de um órgão encarregado de dirimir contendas que surgissem entre essas duas partes.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, nomeia esse órgão e seu país de origem.

São pessoas jurídicas de Direito Público de capacidade exclusivamente administrativa:

Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPIs) diferem das chamadas organizações sociais, entre outras características, porque as OSCIPIs

Nos últimos anos, frutos da “Reforma Administrativa”, surgiram algumas autarquias qualificadas como “autarquias sob regime especial”, denominadas “agências reguladoras”, com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades como, por exemplo, a regulação do uso de bem público. A agência encarregada de regular essa atividade é a

O órgão gestor de parcerias público-privadas federais será instituído, por decreto, e composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo suplente de cada um dos seguintes órgãos: