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A Resolução nº 1931/09 - CFM instituiu o Código de Ética Médica. Com base nos dispositivos do Código de Ética, analise as assertivas.
I. Um médico pode fazer a substituição da medicação de um paciente por outro medicamento similar, quando investido em função de chefia ou de auditoria ou em situação de indiscutível conveniência para o paciente.
II. É vedado ao médico exceder-se no número de visitas, consultas ou quaisquer outros procedimentos médicos.
III. Na hipótese de ficar comprovado, via atestado médico apresentado no processo, que o(a) autor(a) de uma demanda judicial foi paciente do perito, justifica-se a substituição do perito, uma vez que é vedado ao médico ser perito do próprio paciente.
IV. As disposições regimentais de hospitais poderão limitar a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, desde que em benefício do paciente.
Assinale a alternativa que indica apenas a(s) assertiva(s) CORRETA(S).
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS
Considerando o disposto no Código de Organização Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA.
I. Para garantir o cumprimento e a execução de seus atos e decisões, podem o tribunal e os juízes requisitar do Poder Público os meios necessários àquele fim, autorizada a apreciação do mérito da decisão ou do fato a ser executado ou cumprido.
II. Na guarda e aplicação da Constituição da República, da Constituição do Estado e das leis, o Poder Judiciário só intervirá em espécie e por provocação da parte, salvo quando a lei expressamente determinar procedimento de ofício.
III. O Tribunal de Justiça e os juízes mencionados no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul têm competência exclusiva para conhecer todas as espécies jurídicas, ressalvadas as restrições constitucionais e legais.
IV. A justiça do Estado é instituída para assegurar a defesa social, tutelar e restaurar as relações jurídicas.
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS
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Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS
A Resolução nº 98, de 4 de novembro de 2013, instituiu o Código de Ética dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul considerando a necessidade de orientar as ações dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul em face dos princípios que regem a Administração Pública e do padrão ético que é construído a partir da conduta dos servidores, os quais devem obedecer a um conjunto de princípios e normas. Segundo essa Resolução, é dever ético fundamental do servidor da Justiça Estadual
I. comunicar imediatamente a seus superiores todo ato contrário ao interesse público de que tiver conhecimento.
II. abster-se de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo violação expressa à lei.
III. fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço em benefício próprio ou de terceiros.
IV. participar dos movimentos e estudos que se relacionem com treinamentos e melhoria do exercício de suas funções, quando convocado.
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS
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Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: PUC-PR
Orgão: TJ-MS
Acerca da Política Nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência, avalie as assertivas a seguir e, depois, assinale a alternativa CORRETA
I. Um dos objetivos da referida política é formar recursos humanos para o atendimento da pessoa portadora de deficiência.
II. Uma das diretrizes da referida política é garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sem o cunho assistencialista.
III. Um dos princípios da referida política tem por base o respeito às pessoas portadores de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, com privilégios, se necessário.
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