São hipóteses de extinção do crédito tributário:

Analise as afirmativas abaixo, em relação à legalidade tributária:

I. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir tributo sem lei que o estabeleça, sem exceção.

II. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios aumentar tributo senão por meio de lei específica, sem exceção.

III. É proibido à União, Estados, Distrito Federal e Municípios reduzir tributo senão por meio de lei específica, sem exceção.

Está(ão) CORRETA(S):

Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:

Considere as seguintes situações em que não há imposto devido:

I. Sobre o patrimônio dos partidos políticos, relacionado com suas finalidades essenciais.

II. Sobre a propriedade de pequenas glebas rurais, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.

III. Sobre a saída de produtos industrializados, do estabelecimento, para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial.

As situações correspondem, respectivamente, aos seguintes institutos:

Considere os artigos abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:

Artigo 1º da Lei 2.889/1956:
“Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal”:
a) matar membros do grupo;
Será punido:
Com as penas do art. 121, § 2º, do Código Penal, no caso da letra “a”;

Artigo 309 do Código Eleitoral:
“Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem”:
Pena - reclusão de até três anos.

Analise as situações abaixo sobre a teoria do erro. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:

I. Kelston, empresário do ramo de produtos odontológicos, conhece uma garota em uma festa. A garota exibia uma compleição física avantajada e disse ter 18 anos de idade, além disso monstrou-se muito desinibida sexualmente, o que levou Kelston a acreditar na idade da menina. Nesta mesma noite, resolveram ir a um local reservado, de pleno consentimento, onde praticaram atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando foram detidos por policiais que, ao solicitarem a identidade da garota, verificaram que ela tinha 13 anos de idade. Kelson foi preso por estupro de vulnerável, situação que o assustou, já que havia acreditado verdadeiramente que a garota tinha 18 anos de idade.

II. As descriminantes putativas, seja as que incidam sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação, seja as que recaiam sobre os limites autorizadores de uma excludente de ilicitude, são tratadas como erro de proibição.

III. Quando o erro do agente recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo, ao passo que, se incidir sobre os limites autorizadores, há erro de proibição.

IV. Jango, policial federal, ao tentar prender traficante de drogas, é recebido a tiros. Jango reage à injusta agressão do traficante; entretanto, um dos disparos de Jango atinge Flor, criança de 2 anos de idade que estava brincando no quintal da casa dela, próximo ao local onde ocorreu a troca de tiros.

V. Aparício, sujeito movido por ódio a Jandira, proprietária de uma loja de roupas, ao saber que a moça se encontrava em frente do estabelecimento comercial, vai até o local de carro. Ao ver Jandira, com dolo de lesão corporal, Aparício arremessa contra ela um objeto cortante; entretanto, ele erra o alvo (Jandira), mas acaba acertando a vitrine da loja por inobservar dever de cuidado objetivo, provocando danos de grande monta.

Imagine os seguintes casos hipotéticos:

I. José R.N., com dolo, induz Jaciara, criança de 11 anos, a satisfazer a lascívia sexual de Sérgio S.S.

II. Fábio L.Q.T., com dolo, induz Neliana, adolescente de 17 anos, a sastisfazer a lascívia sexual de outrem.

III. James B. D., com dolo, induz Camila, de 38 anos, a satisfazer a lascívia sexual de outrem.

Levando-se em conta apenas as disposições do Código Penal Brasileiro, marque a alternativa CORRETA:

Acerca das teorias funcionalistas do direito penal, marque a alternativa CORRETA:

Imagine a seguinte situação hipotética:

Adyone, dona de casa, é casada com Adyr, com quem tem dois filhos. Após anos de casamento, o casal resolve morar em casas separadas; entretanto, deixaram no esquecimento as providências para o rompimento do vínculo matrimonial. Passados 10 meses, Adyone acaba sendo a única sorteada na loteria federal, ganhando o equivalente a R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Adyone aplica metade do dinheiro em instituição financeira de sua confiança e a outra metade compra dólares e guarda em sua residência. Adyr, sabendo que Adyone foi a única sorteada na loteria, desloca-se até a residência da mãe de seus filhos e, mediante o uso de uma chave falsa, por volta das 2 horas da madrugada, consegue abrir a porta e adentra no local. Munido de um pé de cabra, Adyr arromba o cofre e subtrai Us$ 100.000,00 (cem mil dólares) evadindo-se do local. Adyone, já que tem sono pesado, nada ouviu e toma conhecimento dos fatos somente no dia seguinte. Nesta situação, levando-se em conta apenas os dados do problema, marque a alternativa CORRETA:

Marque a alternativa CORRETA sobre as teorias das velocidades do direito penal: