(FCC - 2009 - TJMS - Juiz de Direito - ADAPTADA). As causas cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95) são, entre outras, as ações:

(UFMT - 2016 - TJ-MT - Técnico Judiciário - ADAPTADA). De acordo com Lei n.º 9.099 , de 26 de setembro de 1995, Juizados Especiais cíveis, poderá propor ação no Juizado Especial:

(FUNDEP - 2011 - TJ-MG - OFICIAL DE APOIO JUDICIAL - ADAPTADA). É CORRETO afirmar que a Lei 9.099/95, dos Juizados Especiais, admite:

(FCC - 2011 - DPE-RS - DEFENSOR PÚBLICO - ADAPTADA). Nos Juizados Especiais Cíveis, de acordo com a Lei nº 9.099/95:

(Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado 2016 - ADAPTADA). Um cidadão ingressou no Juizado Especial da Fazenda Pública requerendo que o Município fosse obrigado a lhe fornecer medicamentos de alto custo, conforme receita médica, e pediu tutela antecipada para que os medicamentos fossem fornecidos em 30 dias. A tutela antecipada foi deferida. O Município foi intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada em 12/09/16 (Segunda-feira). Considerando que não houve feriado neste período e o mês de setembro é de 30 dias, o prazo para recorrer da tutela antecipada deferida termina em:

Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, as pessoas jurídicas de direito público detêm prazo para recorrer:

(VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público- ADAPTADA). Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

(FGV - OAB - Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase - ADAPTADA). Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da Justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, foram instituídos pela Lei n. 12.153/2009. Com base nessas disposições, assinale a afirmativa correta.

(VUNESP - 2012 - DPE - ADAPTADA). Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:

(FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - ADAPTADA). Em matéria de Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) , assinale a alternativa INCORRETA.