Prova Completa: Juiz Leigo (Angélica) (TJ-MS

1031664 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Angélica)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com os Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) é incorreta a alternativa:

A

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, não implica revelia.

B

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.

C

A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

D

Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

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1031663 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

A

Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da justiça recrutados, respectivamente, entre os bacharéis em direito e entre advogados com mais de dez anos de experiência.

B

Excetuada a hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento dos juizados especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de quarenta vezes o salário mínimo.

C

As ações possessórias não se incluem entre as competências dos juizados especiais, uma vez que a complexidade desse tipo de ação é incompatível com o rito célere desses juizados.

D

As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas só serão processadas e julgadas nos juizados especiais se forem de cunho meramente patrimonial.

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1031662 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

A

a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

B

a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

C

além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

D

expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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1031661 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

No Juizado Especial Criminal,

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1031660 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei nº 9.099/95,

A

o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

B

nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.

C

as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.

D

são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

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1031639 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MSLei 1.511/1994: Código de Organização e Divisão Judiciárias

Segundo o Código de Organização e Divisão Judiciárias, os Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul são instituídos por lei, proposta pelo Tribunal de Justiça, sendo que das decisões proferidas pelos Juizados Especiais ou suas Turmas Recursais:

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1031636 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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CPCExecuçãoDa Execução em Geral (arts. 771 a 796)

São títulos executivos extrajudiciais, EXCETO:

A

Crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio.

B

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas.

C

Instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado pelo tribunal.

D

Decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza.

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1031635 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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CPCDa Tutela Provisória (arts. 294 a 311)

A tutela provisória de urgência:

A

exige, além do perigo da demora, prova pré-constituída das alegações de fato em que se funda o autor.

B

não pode ser concedida na sentença porque, do contrário, a tutela perderia a natureza de provisória.

C

quando requerida na forma de tutela cautelar antecedente, poderá ser apreciada como tutela antecipada, caso o juiz entenda que essa é sua verdadeira natureza.

D

só pode ser determinada pelo juiz estatal e não pelo árbitro, uma vez que falta a esse último poder de coerção para efetivar a medida.

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1004206 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Organização dos PoderesPoder Judiciário

A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

A

juizados especiais, providos por juízes leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

B

juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

C

juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

D

juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

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1031640 Ano: 2017
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Mato Grosso do Sul - MS

Nos termos dos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul é incorreto afirmar:

A

O preso pode figurar como autor do fato perante o Juizado Especial Criminal, uma vez que o art. 8º da Lei n. 9.099/95 somente se aplica aos Juizados Especiais Cíveis.

B

Havendo dúvida sobre a natureza da lesão corporal, se grave ou leve, o juiz deverá determinar o retorno do procedimento à autoridade policial, em diligência, com fixação de prazo.

C

Há necessidade de remessa do termo circunstanciado ao Ministério Público quando do seu recebimento no Juizado Especial Criminal.

D

É cabível a intimação por edital da sentença penal condenatória, quando não localizado o réu.

Questão Desatualizada