Questão 2684288

2684288 Ano: 2022
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: IBFC
Orgão: TJ-MG

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Minas Gerais - MGRegimento Interno do TJ-MG

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

Nas declarações de inconstitucionalidade

Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas

No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais

Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho

Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade