Prova Completa: Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador (TJ-ES - CESPE / CEBRASPE

2706644 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)
CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito das atribuições do juiz no âmbito do processo civil brasileiro.

Caso esteja convencido de que ambas as partes utilizaram do processo para a prática de ato simulado, o juiz deverá aplicar as penalidades da litigância de má-fé e proferir decisão que obste o objetivo ilícito das partes.

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2706643 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Critérios Determinativos da Competência
CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDas Cartas (arts. 260 a 268)

À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito das atribuições do juiz no âmbito do processo civil brasileiro.

Na hipótese de ausência de competência do juízo em razão da matéria, o juiz deprecado deverá cumprir a carta precatória e depois remetê-la ao juiz competente.

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2706642 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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CPCSujeitos do ProcessoDo Ministério Público (arts. 176 a 181)

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

O Ministério Público pode interpor recursos na condição de parte no processo, mas não quando estiver atuando como fiscal da ordem jurídica.

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2706641 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Execução Penal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores
CPCSujeitos do ProcessoDo Litisconsórcio (arts. 113 a 118)

À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justiça.

O direito à justiça gratuita é pessoal, de modo a não alcançar automaticamente litisconsorte ou sucessor do beneficiário.

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2706640 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justiça.

Caso não tenha sido requerido pela parte, o benefício de gratuidade da justiça pode ser concedido de ofício pelo juiz.

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2706639 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Execução Penal
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CPCSujeitos do ProcessoDas Partes e dos Procuradores

À luz das disposições presentes no Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, julgue o item a seguir, acerca da gratuidade de justiça.

O dever imposto ao beneficiário da justiça gratuita concernente ao pagamento de eventuais multas processuais fica afastado em virtude da concessão do benefício.

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2706391 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Execução Penal
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.

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2706390 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir.

A advocacia pública, por meio de representação judicial, é responsável pela defesa e promoção dos interesses dos entes da Federação.

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2706389 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Execução Penal
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente.

É cabível a impetração de habeas corpus para analisar a legalidade de decisão que determine a suspensão de carteira nacional de habilitação.

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2706388 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-ES

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Analista Judiciário - Execução Penal
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Analista Judiciário - Oficial de Justiça/Avaliador
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança

Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente.

Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.