O direito à imagem, embora esteja contemplado nos direitos da personalidade, não se estende à voz humana.

As pessoas com deficiência são consideradas absolutamente incapazes pelo atual regime da capacidade civil.

São absolutamente incapazes as pessoas viciadas em tóxicos.

A incapacidade relativa atinge as pessoas que não podem exprimir sua vontade devido a causas de natureza permanente ou transitória.

Em regra, a busca e a apreensão prescindem de autorização judicial e não podem ocorrer no período noturno.

A busca pode ser requerida pela defesa do réu, com o intuito de descobrir objetos necessários para comprovar a tese defensiva.

Da sentença proferida na sessão plenária caberá recurso de apelação no prazo de cinco dias, devendo as razões ser apresentadas em oito dias.

A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia constitui prerrogativa inerente ao direito de defesa, razão pela qual não se pode imputar ao réu que faça uso desse instrumento jurídico a responsabilidade pelo excesso de prazo da prisão cautelar.

Cabe apelação da decisão de pronúncia, recurso que suspende a marcação da sessão plenária.

A Constituição Federal de 1988 adota, em regra, o modelo acusatório, caracterizado pela separação das funções de acusação, defesa e julgamento.