A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, é aplicável às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

É causa de inexigibilidade de licitação a contratação de empresa de propaganda e marketing, já que inexiste a possibilidade de aferição objetiva do melhor trabalho a ser escolhido.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as decisões proferidas em primeira ou única instância pelos tribunais regionais federais ou tribunais de justiça que julgarem válido ato de governo local contestado em face de lei federal.

O controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário é de competência do Conselho Nacional de Justiça, com exclusão, em qualquer hipótese, da competência do respectivo tribunal de contas.

A Caixa Econômica Federal, por ser empresa pública exploradora de atividade econômica e integrar a chamada administração indireta, responde de forma objetiva, conforme a Constituição Federal de 1988, pelos danos que seus servidores causarem a terceiro, no exercício de sua atividade.

Considere a seguinte situação hipotética.

Gisele ocupa exclusivamente cargo em comissão, do qual se valeu para lograr proveito próprio em detrimento da dignidade da função pública.

Nessa situação, não caberia a demissão de Gisele, mas sim a aplicação da sanção de exoneração.

Por meio de contrato de gestão, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de autarquias e fundações poderá ser ampliada, de forma a se atingir os objetivos e metas de desempenho.

A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

A comissão parlamentar de inquérito tem competência para quebrar o sigilo fiscal e bancário das pessoas por ela investigadas, desde que o faça de forma fundamentada.

A criação de cargos no âmbito do Poder Legislativo é privativa das respectivas mesas e deve ser proposta mediante projeto de lei ordinária.