Prova Completa: Analista Judiciário - Taquigrafia (TJ-DFT - CESPE / CEBRASPE

Na hipótese de o servidor não apresentar sua defesa no prazo regular, será declarada sua revelia, sendo reputadas verdadeiras todas as alegações feitas contra ele.

B

Em decorrência do princípio da presunção da inocência, na revisão do processo, o ônus da prova é mantido para a administração.

C

O relatório da comissão será remetido à autoridade que determinou a instauração do processo para, se for o caso, emitir a decisão final.

D

O presidente da comissão que conduzir o processo administrativo disciplinar poderá determinar que o servidor indiciado seja afastado do exercício do cargo a fim de não influir na apuração da irregularidade.

E

O inquérito administrativo, a exemplo do inquérito policial, é inquisitivo e sigiloso.

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1901040 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

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1901039 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

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1901038 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da UniãoDo Regime Disciplinar

Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.

Nessa situação, o servidor

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1901037 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Lei 8.112/1990: RJ dos Servidores Públicos Civis da União

Acerca de reversão e estágio probatório, assinale a opção correta.

A

O servidor em estágio probatório poderá obter licença para o exercício de atividade política.

B

O servidor estável que não for aprovado em estágio probatório será exonerado e reintegrado ao cargo anteriormente ocupado

C

A reversão, quando ocorre no interesse da administração, é aberta a todos os servidores inativos pertencentes a determinado cargo ou naquele resultante de eventual transformação mediante publicação de edital em jornal de grande circulação, haja vista ser vedado ao poder público escolher os que podem retornar em razão do princípio da impessoalidade.

D

O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos, exceto na hipótese de participação em curso de formação para outro cargo efetivo, situação em que o resultado será considerado para efeito de verificação da capacidade do servidor.

E

A reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado e, caso tenha ocorrido por interesse da administração, este servidor exercerá suas atribuições na qualidade de excedente, até a ocorrência da vaga, haja vista a necessidade de atender o interesse público manifesto na motivação do ato de nomeação.

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1901036 Ano: 2003
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-DFT

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Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação ao procedimento administrativo federal, regulado pela Lei n.° 9.784/1999, assinale a opção correta.

A

O recurso administrativo deverá ser decidido no prazo de dez dias, prorrogável por igual período, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, ressalvados os casos em que a lei regulamentar de maneira diferente.

B

A administração anulará seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e revogará seus atos quando contiverem vícios relacionados aos critérios de competência, forma e finalidade.

C

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à autoridade superior

D

As pessoas que possuem direitos ou interesses que possam ser afetados por eventual decisão da administração devem aguardar a conclusão do processo, em razão do princípio da ordem e segurança jurídica.

E

Um dos princípios constitucionais que regem a administração pública é o da publicidade. Entretanto, não é assegurada a divulgação oficial de todos os atos do processo administrativo.