Nos delitos de ação penal pública condicionada

A respeito das nulidades,

Dos direitos abaixo elencados, NÃO constitui corolário do princípio do devido processo legal:

Da decisão que desclassificar a conduta de tráfico de drogas imputada ao réu para o delito previsto no artigo 28, da Lei nº 11.343/2003 (posse de drogas para uso pessoal) e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, é cabível recurso

Ludmila, única responsável pelo sustento de sua filha Isabela de 11 anos de idade, ficou desempregada e decidiu furtar um celular recém lançado de uma loja, para vender. Foi presa em flagrante, logo após sair do estabelecimento, e acusada de tentativa de furto simples. O Juiz da audiência de custódia converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, sob o argumento de que Ludmila era reincidente, pois já possuía uma condenação anterior transitada em julgado por furto. Distribuídos os autos ao juízo competente para julgamento do feito, a defesa requereu a liberdade provisória da ré ou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Ao analisar o pedido, o Juiz

A citação com hora certa

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

Em relação aos crimes contra a família:

Sobre a Lei “Maria da Penha” (Lei nº 11.340/2006) é correto afirmar:

Assinale a alternativa correta: