Uma autarquia estadual cuja atribuição institucional seja a prestação de serviços afetos à vigilância sanitária, a exemplo de controle e fiscalização da produção de alimentos perecíveis, incluindo os respectivos ambientes de execução e insumos utilizados, contratou a realização de obras de reforma do imóvel onde está sediada.

Concluída a execução da obra, a autarquia logrou realizar o pagamento referente à quase totalidade das medições realizadas, inadimplindo, contudo, a última parcela, a despeito de o objeto do contrato ter sido integralmente concluído, sob o fundamento de que a Administração Central não teria repassado os necessários recursos para tanto.

A empresa contratada, diante do ocorrido,

Considere que, no curso da execução de contrato de obras para pavimentação e construção de novos trechos de uma rodovia estadual, celebrado na modalidade empreitada por preço unitário, a Administração contratante tenha solicitado a supressão de determinadas obras, pois identificou que parte do trecho contratado se situa na malha rodoviária municipal e as melhorias viárias seriam de responsabilidade do município e não do estado. Com isso, entendeu necessária a redução dos quantitativos originalmente contratados, o que, contudo, não contou com a concordância da empreiteira contratada. De acordo com o que dispõe a legislação de regência,

A aplicação de sanções pela Administração àqueles que com ela celebrem contratos administrativos denota atuação com base

O denominado diálogo competitivo constitui inovação introduzida pela Lei n° 14.133/2021, consistente em

Considere que a Administração Pública necessite contratar leiloeiro oficial para futura alienação de bens e tenha optado pela adoção de procedimento de credenciamento, na forma disciplinada pela Lei nº 14.133/2021. De acordo com o regramento estabelecido no referido diploma legal, tem-se que

A capitulação de condutas como ato de improbidade administrativa, na forma disciplinada pela Lei n°8.429/1992, a partir das alterações introduzidas pela Lei n° 14.230/2021,

Suponha que determinados municípios tenham optado pela gestão associada de serviços públicos de transporte de passageiros, firmando protocolo de intenções para constituição de consórcio público com o escopo de conjugação de esforços para atingimento de objetivos de interesse comum De acordo com a legislação de regência (Lei nº 11.107 /2005), a celebração do contrato de consórcio público

A extinção de uma concessão de serviço público por encampação

Considere que determinado agente público tenha concedido autorização para um particular ocupar espaço público, montando um stand de divulgação de atividade supostamente de interesse público em área próxima a um centro administrativo. Posteriormente, verificou-se que aquele agente não detinha competência para a prática do referido ato, embora possível, em tese, a delegação, sendo o seu superior a autoridade competente para a concessão da autorização mediante avaliação de sua pertinência em face do interesse público envolvido. Considerando a situação posta, tem-se que o ato de autorização

Suponha que o Estado pretenda instituir uma empresa pública que tenha por objeto social a elaboração de projetos e modelagens de grandes empreendimentos de infraestrutura. Ocorre que referida empresa atuará no mesmo segmento econômico que outras empresas privadas, operando assim em regime de competição no mercado. De acordo com a disciplina constitucional e legal pertinente, tem-se que