Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a ações propostas no juizado especial cível.

I Na execução foi reconhecida a litigância de má-fé em desfavor de Lucas.
II Mateus propôs execução de título de crédito, no valor de vinte salários-mínimos.
III Os embargos do devedor de Marcos foram julgados improcedentes.

Nessas situações, considerando-se o disposto na Lei n.º 9.099/1995, deverá(ão) pagar custas somente

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No juizado especial criminal, a sentença

I poderá sujeitar o réu a pena restritiva de direitos.
II não poderá substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
III não poderá aplicar a extinção da punibilidade em decorrência da prescrição.
IV deverá absolver o acusado sempre que identificar incompetência material do juizado para a causa.

Assinale a opção correta.

A respeito de inquérito policial, assinale a opção correta.

A Lei Maria da Penha prevê que, comprovada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher em situação de violência doméstica ou familiar, o agressor seja imediatamente afastado do lar, do domicílio ou do local de convivência com a ofendida. Conforme a lei, esse afastamento pode ser determinado

I pela autoridade judicial.
II pelo delegado de polícia, quando o município não for sede de comarca.
III pelo policial que tiver atendido a ocorrência, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.


Considerando o disposto na legislação de regência, assinale a opção correta.

Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer a suspensão condicional do processo no momento