Em organizações públicas, a ênfase no cliente deve ser entendida como

O sistema de controle da administração pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de acordo com a Constituição Federal de 1988, envolve o controle externo executado

Considerando as normas constitucionais que tratam da edição, aprovação e produção de efeitos das medidas provisórias, é correto dizer que elas

Ao tratar do direito à liberdade em suas diversas facetas, a Constituição Federal assegura

O decreto ilegal de prisão civil pode ser contestado judicialmente por meio de

A nacionalidade brasileira pode ser adquirida

Relativamente ao direito de propriedade, prevê a Constituição da República que, no caso de iminente perigo público,

Aos juízes federais compete julgar, dentre outras,

Sobre os princípios orçamentários consagrados pela Constituição Federal de 1988, considere:

I. O princípio da unidade é o que preconiza a existência de um único documento orçamentário, consolidando as receitas e despesas dos municípios no orçamento dos estados, e dos estados no orçamento da União.
II. O princípio da anualidade determina a periodicidade da lei orçamentária e o ano calendário constitui o menor espaço de tempo para delimitar o exercício financeiro.
III. O princípio da universalidade recomenda a inclusão de todas as receitas e despesas governamentais no orçamento, definindo-se de forma específica a vinculação de umas com as outras.
IV. O princípio da exclusividade determina que o orçamento não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

A matéria constante de projeto de lei rejeitado