As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale-a.

A imposição de limitação de construir acima de determinado número de andares, para garantir a visibilidade de bem tombado, é denominada

A administração, revendo interpretação de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Para fins do processo licitatório, o instrumento jurídico que determina, com clareza e precisão, as condições para sua execução, expressas em cláusulas que compõem os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam, é denominado

A responsabilidade civil do Estado atualmente é regida pela teoria do risco administrativo. Embora a questão seja controvertida, parte da doutrina aceita aplicar, em alguns casos, a teoria do risco integral.

A respeito dessa teoria, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade civil da Administração Pública tem como fundamento jurídico o Art. 37, § 6° da CF, que consagra a teoria do risco administrativo.

Assinale a alternativa que indica as pessoas que são sujeitas à responsabilização pelo mencionado dispositivo.

Com relação à elaboração do contrato administrativo, analise as afirmativas a seguir.

I. O contrato administrativo deve ser estruturado desde antes da divulgação da própria licitação, momento em que os interessados tomarão conhecimento da demanda por bem ou serviços, uma vez que deve ser anexada ao instrumento convocatório uma minuta do contrato a ser celebrado.
II. O contrato administrativo deve obedecer à exigência legal de estrutura, quanto à sua redação, assim como a sujeição dos contratantes às normas contidas na Lei de Licitações.
III. Os contratos administrativos celebrados pela administração devem conter cláusulas obrigatórias, conforme a Lei de Licitações.

Assinale:

A concessão de serviços públicos é uma espécie de contrato administrativo e, como todo contrato, vários fatores podem levar à extinção da concessão.

Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A Administração Pública, ao desempenhar suas atribuições com a finalidade de atender ao interesse público, pode usar o Poder Hierárquico e o Poder de Polícia. Em relação a esses poderes, analise as afirmativas a seguir.

I. O Poder Hierárquico tem incidência sobre os agentes que se encontram dentro na Administração Pública em relação de subordinação dentro da mesma pessoa jurídica.

II. o Poder de Polícia incide de forma geral sobre toda a coletividade.

III. o Poder Hierárquico será aplicado na relação entre uma autarquia e o ente criador.

Assinale: