Questão 453284

453284 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Auxiliar Judiciário
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade da administração apenas será constatada nos casos em que restar provado o dolo ou a culpa do agente.

O agente público deverá ressarcir a administração pública ainda que sua ação tenha sido efetivada sem dolo ou culpa.

A administração será responsável pelas ações de seus agentes quando atuarem nessa qualidade independentemente da comprovação de dolo ou culpa.

No caso de responsabilização de concessionárias de serviço público a culpa ou dolo do agente é fundamental para a responsabilização da pessoa jurídica.

A administração em regra responde pelas ações de seus agentes mesmo nos casos de culpa exclusiva da vítima.

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