Com base na teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

Em relação à organização da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo.

I. As sociedades de economia mista que atuarem em regime concorrencial na exploração de atividades econômicas livres à iniciativa privada não integram a Administração Pública, razão pela qual não estão obrigadas a licitar, tampouco estão obrigadas a realizar concurso público, já que os empregados públicos submetem-se ao regime celetista.

II. Somente por lei específica poderá ser criada fundação pública e autorizada a instituição de autarquia, de empresa pública e de sociedade de economia mista.

III. Órgãos públicos independentes têm personalidade jurídica.

IV. Não há hierarquia quando da descentralização administrativa, seja na descentralização mediante outorga (entidades da Administração Indireta), seja na descentralização por colaboração (delegação da prestação de serviços públicos ao particular).

V. As autarquias estaduais devem pagar o imposto de propriedade predial e territorial urbana aos Municípios.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o Tombamento, assinale a alternativa correta:

A Lei nº 8.245/1991 e suas alterações regulamenta regras gerais sobre a locação de imóveis urbanos, sendo possível a estipulação em contrário. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.

I. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.

II. O sublocatário responde subsidiariamente ao locador pela importância que dever ao sublocador, quando este for demandado e, ainda, pelos aluguéis que se vencerem durante a lide.

III. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

Em relação a lei 9514/97, assinale a alternativa INCORRETA em relação ao direito do credor fiduciário:

A Lei nº Lei Federal nº 8.560/1992 regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento. Sobre o assunto assinale a alternativa que contém uma afirmação INCORRETA.

Desde o ano de 2015, o fluxo migratório motivado por fundados temores de perseguição relacionados a questões de raça, religião, nacionalidade, pertencimento a um determinado grupo social ou opinião política, como também devido à grave e generalizada violação de direitos humanos, conflitos armados e desastres climáticos observou uma intensificação exacerbada. No contexto da crise global dos refugiados, avalie as sentenças a seguir:

I. Apenas em 2022, foram feitas mais de 50.000 (cinquenta mil) solicitações da condição de refugiado ao Brasil, sendo que o maior número de solicitações adveio de cidadãos venezuelanos e cubanos.

II. Estabelecida pela Assembleia Geral das Nações Unidas após o final da primeira guerra mundial, a Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) é o órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) que apoia os refugiados.

III. O maior grupo de refugiados do mundo é formado por sírios forçados a fugir do seu país desde o início da guerra civil em 2011, os quais migraram, majoritariamente, para a Grécia.

É correto o que se afirmar:

A empresa americana SpaceX vem conduzindo, nos últimos anos, o projeto da nave Starship, que tem o potencial de tornar a exploração espacial mais acessível do que nunca, por:

Estudo conduzido por pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), da Fundação de Apoio para Projetos de Pesquisa de Ciência e Tecnologia Espacial (FUNCATE) e da Universidade do Sul do Alabama, nos Estados Unidos, verificou que a área total de mineração dentro de terras indígenas no Brasil saltou de 7,45 km² em 1985 para 102,16 km² em 2020, um aumento de 1.271%. Especialistas alertam para os riscos que referida atividade representa para a saúde da fauna, dos povos tradicionais e para a perenidade dos rios, em função do uso excessivo de:

Em janeiro deste ano, o Presidente da República sancionou lei equiparando o crime de injúria racial ao crime de racismo, incluindo ações que ocorram no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público. Estudiosos conceituam as práticas que englobam brincadeiras, piadas, mensagens e imagens que têm como objetivo principal promover a degradação moral de minorias raciais como: