A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.

Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.

Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.

Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.

A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.

No que concerne aos bens públicos, julgue o item abaixo.

Os bens públicos podem ser alienáveis ou não. Assim, os bens dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. Já os bens de uso especial e de uso comum do povo são inalienáveis.

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.