Questões do Concurso TCM-PA - CONSULPAM

2707683 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado de Tocantins

De acordo com a Constituição do Estado do Pará, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

A respeito desse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O controle externo, a cargo do Tribunal de Contas do Estado, será exercido com o auxílio da Assembleia Legislativa.

B

Compete ao Tribunal de Contas do Estado apreciar contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

C

Realizar, apenas mediante iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária.

D

Prestará contas qualquer pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros.

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2707682 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A

Redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a contribuições, poderão ser concedidas mediante decreto.

B

É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Municípios.

C

Poderá ser atribuída ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, vedada a restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

D

Os Estados poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

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2707681 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular

À luz do que dispõe nosso vigente texto constitucional a respeito dos direitos políticos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A idade mínima de trinta anos é condição de elegibilidade para o cargo de vice-governador de Estado e do Distrito Federal.

B

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.

C

O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da divulgação do resultado da eleição.

D

Por força do princípio da publicidade, a ação de impugnação de mandato não poderá tramitar em segredo de justiça.

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2707680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de NacionalidadeBrasileiros Natos e Naturalizados

Conforme o texto de nossa Constituição Federal de 1988, serão considerados brasileiros natos:

A

Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país.

B

Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

C

Os nascidos no exterior de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição estrangeira competente.

D

Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que não venham a residir na República Federativa do Brasil, mas optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

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2707679 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

No que tange ao disposto em nossa vigente Constituição Federal de 1988 acerca dos direitos sociais, assinale a alternativa CORRETA.

A

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

B

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

C

É assegurado o direito de greve, competindo ao Poder Público decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

D

Nas empresas de mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

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2707678 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Quanto aos ditames de nossa Constituição Federal de 1988 sobre a acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

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2707677 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Técnico de Controle Externo
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Organização do EstadoAdministração Pública

Assinale a alternativa que NÃO está conforme os dizeres de nossa Constituição Federal de 1988 acerca da administração pública.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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2707676 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário NacionalLimitações do Poder de Tributar

Tendo em vista as disposições tributárias constantes em nossa Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

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2707675 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Contabilidade
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Auditor de Controle Externo - Engenharia
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Auditor de Controle Externo - Governança Pública
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Tributação e OrçamentoFinanças PúblicasNormas Gerais de Finanças Públicas

Considerando-se as determinações expressas de nossa Constituição Federal de 1988 acerca das finanças públicas, indique a alternativa CORRETA dentre as apresentadas abaixo.