Prova Completa: Auditor de Controle Externo - Contabilidade (TCM-GO - INSTITUTO CIDADES

1155836 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou o processo de planejamento governamental e a responsabilidade fiscal. Não faz parte das ações estabelecidas neste instrumento:

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1155835 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Indique a única opção correta relacionada aos Princípios Orçamentários.

A

Com base no Princípio da Anualidade, todas as receitas e despesas deve ser contempladas em um único Orçamento;

B

De conformidade com o Princípio da Exclusividade não deve conter no Orçamento matéria estranha a Previsão da Receita e a Fixação da Despesa, não se incluindo na proibição autorização para Abertura de Créditos Especiais e a Contratação de Operações de Créditos por Antecipação da Receita.

C

Em obediência ao Princípio da Exclusividade o conteúdo orçamentário deve ser divulgado por meio de veículos oficiais de comunicação, para conhecimento da sociedade e para a eficácia de sua validade;

D

Segundo o Princípio da Anualidade o Orçamento deve conter todas as receitas e despesas pertinentes aos três Poderes da União;

E

Em obediência ao Princípio do Orçamento Bruto, todas as receitas e despesas devem constar no Orçamento pelos seus valores totais, sem quaisquer deduções.

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1155834 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

As despesas com o pagamento dos Proventos de Aposentadoria são classificadas respectivamente, quanto ao grupo de natureza da despesa e a categoria econômica em:

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1155833 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Princípios Orçamentários
Orçamento Público

Os princípios orçamentários objetivam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe o Orçamento.Assim é correto afirmar acerca desses princípios:

A

O Princípio do Equilíbrio estabelece que a receita prevista deve ser igual à despesa empenhada;

B

O Princípio da Especificação estabelece que no Orçamento deverão ser incluídos todos os Programas a serem executados, bem como todas as Fontes de Receitas que atenderão a realização desses Programas;

C

O Princípio da Anualidade estabelece que o Orçamento deve ser uno;

D

O Princípio da Exclusividade prevê a inclusão no texto da lei Orçamentária a possibilidade de contratação de Operações de Crédito por antecipação da Receita;

E

O Princípio da não afetação da receita permite o aumento de alíquotas de impostos.

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1155832 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

As despesas que ficarem sem créditos orçamentários correspondentes em face de decorrência de Veto,Emenda ou Rejeição da Proposta Orçamentária poderão ser realizadas mediante Abertura de Créditos Adicionais:

A

Especiais e Extraordinários com prévia e específica autorização legislativa;

B

Especiais e Suplementares, no caso de ocorrência de Veto total da Proposta Orçamentária, utilizando a fonte de recurso Excesso de Arrecadação;

C

Extraordinários e Especiais, conforme o caso, utilizando a fonte de recurso Superávit da Execução Orçamentária;

D

Especiais e Suplementares, conforme o caso, com prévia e específica autorização legislativa, utilizando a fonte de recurso Superávit Financeiro;

E

Extraordinários e Suplementares, conforme o caso, com prévia e específica autorização legislativa, utilizando a fonte Economia Orçamentária.

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1155831 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Ciclo ou Processo Orçamentário
Programação e Execução Orçamentária e FinanceiraControle da Execução Orçamentária

O Orçamento no Brasil é do tipo misto, onde a participação dos dois poderes: Legislativo e Executivo. Pode-se afirmar então que as fases do ciclo orçamentário são dispostas na seguinte ordem e de responsabilidade dos seguintes poderes:

A

Legislativo, execução – Executivo;

B

Coleta de necessidades – Legislativo; Elaboração da Proposta Orçamentária – Executivo; execução – Legislativo e Avaliação final – Executivo;

C

Elaboração da Proposta Orçamentária – Executivo; aprovação da Proposta – Legislativo; execução – Executivo e avaliação do Orçamento – Legislativo;

D

Coleta de necessidades e elaboração da Proposta Orçamentária – Legislativo; execução – Executivo e Avaliação final – Legislativo;

E

Elaboração e aprovação da Proposta Orçamentária – Legislativo e execução e Avaliação Final do Orçamento – Executivo.

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1155830 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Despesa PúblicaClassificações da Despesa Pública

A Portaria n.º 42/99 do Ministério do Orçamento e Gestão atualizou a discriminação das despesas por funções, bem como estabeleceu os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais. Com base na referida norma assinale a opção correta:

A

As funções referem-se ao maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público, sendo os encargos especiais a subfunção vinculada a função administração;

B

A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público, podendo ser combinada com diferentes funções;

C

Os programas são instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos na de Diretrizes Orçamentárias

D

São instrumentos de programação para que o objetivo de um Programa seja alcançado: o Projeto e a Atividade;

E

Projeto é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações, que se realizam de modo contínuo, enquanto atividade é o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um Programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

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1155829 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

1 – Receita Tributária

2 – Outras Receitas Correntes

3 – Receita Patrimonial

4 – Transferências Correntes

5 – Transferências de Capital

( ) foros e laudêmios;

( ) recebimento de convênio da União para Merenda Escolar;

( ) multa e juros de mora;

( ) recebimento de convênio da União para compra de ônibus escolar

( ) Imposto Predial Territorial Urbano

Tomando por base a classificação da receita pública por origem dos recursos, correlacione a primeira coluna com a segunda e marque a opção que evidencia a seqüência correta de cima para baixo:

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1155828 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Relativo à Receita Pública é correto afirmar que:

A

A receita proveniente de Cobrança de Dívida Ativa é classificada como Receita de Capital e efetiva:

B

Os recursos pertinentes a multas recebidas são classificados como Receitas Tributárias;

C

As Receitas e Despesas Orçamentárias possuem em comum a classificação por funções;

D

Receitas Orçamentárias são recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos sem ter o caráter devolutivo;

E

Receitas extraorçamentárias constituem Excesso de Arrecadação a ser utilizado em Programas de Trabalhos não contemplados no Orçamento.

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1155827 Ano: 2012
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: INSTITUTO CIDADES
Orgão: TCM-GO

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Descentralização Orçamentária e FinanceiraDescentralização de Créditos Orçamentários
Programação e Execução Orçamentária e Financeira

As Autorizações de Créditos e de recursos financeiros feitas,de uma unidade orçamentária a uma Unidade Administrativa a ela subordinada, para processar Despesas Orçamentárias denominam-se, respectivamente, de: