Foram encontradas 79 questões.
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
No que concerne ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar:
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
A Constituição Federal estabelece que os Tribunais de Contas Estaduais serão integrados por sete Conselheiros, salvo nos dez primeiros anos da criação de Estado, hipótese na qual o Governador eleito nomeará
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É causa de perda dos direitos políticos, conforme decorre da Constituição Federal de 1988,
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No que concerne às Limitações do Poder de Tributar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
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O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de
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- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Sobre o controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro, considere as seguintes assertivas:
I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.
II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos apenas entre as partes litigantes.
II. O Supremo Tribunal Federal no Brasil é o único legitimado a realizar o controle abstrato-concentrado de leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
III. Orgão judicial de qualquer instância poderá fazer o controle de constitucionalidade concentrado para resolver adequadamente o caso concreto.
Está correto o que se afirma APENAS em
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória
A iniciativa popular de projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, conforme preconizado pela Constituição Federal, exige a subscrição de, no mínimo,
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- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
- ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração conhecido na doutrina como poder
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Em se tratando de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 estabelece que:
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retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público dá-se doutrinariamente o nome de
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