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O Tribunal de Contas de determinado estado da Federação, ao analisar as contas prestadas anualmente pelo governador do estado, verificou que empresa de publicidade foi contratada, mediante inexigibilidade de licitação, para divulgar ações do governo. Na campanha publicitária promovida pela empresa contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes fatos, foi intimado por Whatsapp para apresentar defesa. Na data de visualização da intimação, a referida autoridade encaminhou resposta, via Whatsapp, declarando-se ciente. Ao final do procedimento, o Tribunal de Contas não acolheu a defesa do governador e julgou irregular a prestação de contas.

A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que, na situação, se configurou ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade.

 

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713132 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue o item a seguir.

De acordo com a jurisprudência do STF, em exceção ao princípio da publicidade, o acesso às informações referentes às verbas indenizatórias recebidas para o exercício da atividade parlamentar é permitido apenas aos órgãos fiscalizadores e aos parlamentares, dado o caráter sigiloso da natureza da verba e a necessidade de preservar dados relacionados à intimidade e à vida privada do parlamentar.

 

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713131 Ano: 2016
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Julgue o item, relativo às políticas públicas no Brasil.
O controle social, realizado por meio de comissões e conselhos de cidadãos para a avaliação da qualidade dos serviços públicos, influi nas mudanças da gestão dos equipamentos sociais.
 

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713130 Ano: 2016
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
De acordo com o Manual da metodologia para avaliação da execução de programas de governo, da Controladoria Geral da União (CGU), a avaliação do tipo formativa de um programa governamental, realizada após a execução do programa, consiste em fornecer elementos para a análise.
 

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713129 Ano: 2016
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
O método de formulação de políticas públicas denominado racional-compreensivo parte do pressuposto de que, considerando-se as preferências mais relevantes da sociedade, a intervenção por meio de políticas públicas deve fundamentar-se em ampla análise prévia dos problemas sociais.
 

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713128 Ano: 2016
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
As avaliações informais de programas e projetos de governo carecem de coleta formal de evidências e dependem da experiência do avaliador, ao passo que as avaliações formais baseiam-se em procedimentos sistemáticos que alicerçam a emissão de opinião.
 

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713126 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.
Na administração pública, o termo accountability inclui a obrigação de os agentes públicos prestarem contas, a utilização de boas práticas de gestão e a responsabilização pelos atos e resultados decorrentes da utilização de recursos públicos.
 

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713125 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Acerca da transparência na administração pública, julgue o item a seguir.
Controle e participação social podem ocorrer tanto no planejamento quanto na execução das ações de governo.
 

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713124 Ano: 2016
Disciplina: Administração Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC

Julgue o item, relativo às políticas públicas no Brasil.

A governança eletrônica por meio das redes sociais, apesar de proporcionar maior participação dos cidadãos nas atividades públicas, pouco auxilia a população na solução e atendimento de demandas locais.

 

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713123 Ano: 2016
Disciplina: Ciências Políticas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-SC
Com referência ao planejamento e à avaliação de políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.
Com base no modelo de cadeia de valor, insumos, processos, produtos e impactos são os elementos que devem ser considerados no desenvolvimento de indicadores para a avaliação de programas.
 

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