Prova Completa: Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (TCE-RS - FMP Concursos

928475 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADPF: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

Sobre o controle de constitucionalidade na República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

A denominada cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas no controle de constitucionalidade de leis e atos normativos por via de ação direta.

B

A modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo será aprovada por maioria absoluta dos ministros do Supremo Tribunal Federal, presentes na sessão dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

C

Na ação direta de inconstitucionalidade, processada e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação não implica necessariamente uma declaração de inconstitucionalidade com a redução do texto normativo impugnado, mas o Supremo poderá, se for o caso, proferir uma declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, com eficácia contra todos e efeito vinculante para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública das três esferas da Federação.

D

Caberá arguição de descumprimento de preceito fundamental contra leis ou atos normativos federais e estaduais, incluídos os em vigor antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e excetuados as leis e os atos normativos municipais.

E

É proibida a modulação dos efeitos da decisão que julga procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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928473 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Constituições
Teoria Geral da ConstituiçãoConstitucionalismo e Neoconstitucionalismo
Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional Brasileira

Sobre as constituições, assinale a alternativa correta.

A

Constituição dirigente é um conceito utilizado para definir e explicar o modelo de constituição típico do constitucionalismo liberal oitocentista.

B

O conceito de constitucionalização simbólica refere-se ao fenômeno pelo qual a função normativa da Constituição se sobrepõe a suas funções ideológicas, morais e culturais.

C

A primeira constituição brasileira a ser influenciada pelo paradigma do constitucionalismo social foi a de 1988.

D

A denominada Constituição-quadro ou Constituição-moldura é aquela que restringe ao máximo a liberdade de conformação legislativa.

E

Por constituição em sentido formal compreendem-se as normas constitucionais promulgadas pelo Poder Constituinte Originário e também aquelas promulgadas pelo Poder Constituinte Derivado.

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928472 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Executivo da União, assinale a alternativa correta.

A

No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na segunda metade do mandato, caberá ao Presidente da Câmara dos Deputados concluí-lo.

B

No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República na primeira metade do mandato, haverá eleição, pelo Congresso Nacional, para ambos os cargos, noventa dias após aberta a última vaga.

C

Ao Presidente da República não são asseguradas as imunidades materiais que a Constituição da República Federativa do Brasil confere aos Congressistas, contudo o Presidente da República, nas infrações penais comuns praticadas em razão do exercício da função, não estará sujeito à prisão, enquanto não for proferida sentença condenatória.

D

No caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, assumirá o exercício do cargo, em substituição ao Presidente da República, o Presidente do Congresso Nacional.

E

O Presidente da República será suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, mas não será suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, enquanto não houver decisão condenatória transitada em julgado proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

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928470 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Sobre o Tribunal de Contas do Estado conforme normas da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

A

Não é atribuição do Tribunal de Contas do Estado requerer, mediante representação ao Governador, a intervenção do Estado no Município, mesmo nos casos de não prestação de contas na forma da lei.

B

Os subsídios dos membros do Tribunal de Contas do Estado serão fixados por ato normativo do próprio Tribunal, observado como teto máximo o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

C

Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa dispor, normativamente, sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado.

D

Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa determinar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado.

E

A escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado indicados pelo Governador independe de prévia aprovação pela Assembléia Legislativa.

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928469 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

Sobre as funções essenciais à justiça na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Não é constitucionalmente obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil no concurso público de provas e títulos para ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

B

O Chefe da Advocacia-Geral da União é nomeado pelo Presidente da República após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal.

C

A partir da Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, está constitucionalmente garantida à Defensoria Pública da União e às Defensorias Públicas Estaduais a autonomia funcional e administrativa.

D

Os membros do Ministério Público nos Tribunais de Conta dos Estados são cedidos pelo Ministério Público Estadual, asseguradas as mesmas garantias constitucionais e observados os mesmos impedimentos aos membros do órgão de origem.

E

Exige-se do bacharel em direito no mínimo três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira do Ministério Público, da Advocacia Pública, da União e dos Estados, e das Defensorias Públicas da União e dos Estados.

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928468 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Assinale a alternativa correta. Uma nova constituição revoga a constituição anterior, mas as leis e os atos normativos compatíveis com a nova constituição continuam em vigor. Na teoria constitucional, esse fenômeno denomina-se:

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928467 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

Sobre o Poder Constituinte, assinale a alternativa correta.

A

O Poder Constituinte, em todas as suas formas de manifestação (originária, derivada e decorrente), é um poder político fático não vinculado a esquemas jurídicos formais prévios.

B

Assembléia Constituinte soberana é aquele colegiado que tem o poder de elaborar e promulgar, sem consulta ou ratificação popular, uma constituição.

C

É predominante nas democracias contemporâneas a tese segundo a qual a legitimidade do Poder Constituinte se fundamenta na soberania nacional.

D

A tese segundo a qual o povo é o titular do poder constituinte é uma contribuição do jusnaturalismo clássico.

E

Era soberana e exclusiva a Assembléia Constituinte que elaborou e promulgou a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

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928466 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal Federal
Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTJ: Superior Tribunal de Justiça
Organização dos PoderesPoder JudiciárioJustiça Estadual

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

A

A competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário afasta a competência do Tribunal de Contas da União para realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária e patrimonial nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

B

Compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, mandado de injunção na hipótese de a elaboração da norma regulamentadora ser atribuição do Tribunal de Contas da União.

D

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

E

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os ministros do Tribunal de Contas da União nas infrações penais comuns.

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928463 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Teoria Geral da ConstituiçãoHermenêutica ConstitucionalMétodos de Interpretação Constitucional

Sobre a interpretação das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.

A

Para a hermenêutica constitucional contemporânea, dispositivo textual e norma são coisas idênticas, havendo, entre eles, uma correspondência biunívoca, de tal forma que todo dispositivo veicula uma e tão somente uma norma e para toda norma há um específico dispositivo textual.

B

Conforme a denominada teoria subjetiva da interpretação, é tarefa da interpretação constitucional identificar ou descobrir a vontade objetiva da Constituição, afastando-se qualquer interferência, no processo interpretativo, da vontade e das pré-compreensões do intérprete.

C

Aceita a distinção entre texto constitucional e norma constitucional, conclui-se que a norma constitucional não é o pressuposto da interpretação constitucional, mas o seu resultado.

D

Em direito constitucional, é vedada a interpretação extensiva, sobretudo do âmbito de proteção de normas de direitos fundamentais, porque, invariavelmente, se trata de estratagema do intérprete para usurpar a vontade do Poder Constituinte.

E

Na teoria constitucional contemporânea ganhou status de opinião comum a tese segundo a qual os métodos ou elementos tradicionais de interpretação, sistematizados por Friedrich Karl von Savigny, devem ser completamente afastados do processo de interpretação da Constituição, porque são historicamente anacrônicos e metodologicamente inadequados para aferir o verdadeiro sentido dos dispositivos constitucionais.

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928461 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-RS

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Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social

Sobre a seguridade social na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

É vedado instituir, mesmo que por lei, outras fontes, além das previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, para custeio ou expansão da seguridade social.

B

São atribuições do sistema único de saúde, entre outras, a fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas destinados ao consumo humano e a participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

C

O acesso aos benefícios da assistência social está condicionado à contribuição à seguridade social.

D

O Poder Público poderá destinar recursos financeiros a título de auxílio ou subvenção às instituições da iniciativa privada que atuem na assistência à saúde, mesmo que tenham fins lucrativos, porque as ações e os serviços de saúde são de relevância pública.

E

É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na condição de segurado facultativo, de pessoa que participa de regime próprio de previdência.