Os riscos fiscais que devem ser incluídos em anexo da LDO abrangem os riscos orçamentários e os riscos da dívida.

Em nenhuma hipótese um investimento com duração superior a um exercício financeiro poderá ser iniciado sem sua prévia inclusão no PPA.

A metodologia de elaboração do orçamento-programa foi introduzida no Brasil depois da promulgação da CF e rompeu completamente com a prática de discriminar os gastos públicos de acordo com o tipo de despesa a ser realizada.

A primeira etapa do processo de elaboração orçamentária deve ser sempre o estabelecimento da meta de resultado fiscal.

O acompanhamento da execução do orçamento tem por objetivo principal definir o tamanho e a abrangência do contingenciamento de dotações orçamentárias.

As metas fiscais constantes da LDO devem ter o seu efeito obrigatoriamente regionalizado.

Inicialmente, a despesa orçamentária é classificada em categorias econômicas, mas deve ser obrigatoriamente subdividida até o nível de elementos de despesa.

A autorização para um órgão público realizar licitações não pode ser incluída na lei orçamentária anual em observância ao princípio da exclusividade.

O orçamento participativo, que apresenta vantagens inegáveis do ponto de vista da alocação de recursos segundo as demandas sociais existentes, não é utilizado no âmbito do governo federal.

A conveniência de flexibilidade no uso dos papéis de trabalho não é razão suficiente para impedir a administração que recomende a adoção de modelos gerais padronizados. Tais modelos possibilitam verificar o cumprimento dos programas estabelecidos e a pertinência e adequação das conclusões apresentadas.