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Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
 

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Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

 

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Sobre a disciplina constitucional dos direitos políticos, é correto afirmar que

 

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A Constituição do Estado do Paraná
 

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A Câmara dos Deputados tem competência privativa para
 

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Henrique decide organizar uma passeata em prol da proteção do meio ambiente. No dia marcado, mais de cem pessoas se reúnem no centro da cidade, munidas de bandeiras e cartazes para expressar suas opiniões sobre a causa a ser defendida. Para que a referida manifestação esteja conforme os ditames constitucionais,
 

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Nos termos da Constituição Federal, a competência privativa do Presidente da República poderá ser delegada no caso de
 

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Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que
 

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Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,
 

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A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os
 

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