A questão refere-se a Poder Legislativo Municipal.


No que tange às incompatibilidades para o exercício do cargo de Vereador, é correto afirmar:

A questão refere-se a Seguridade Social.

O Art. 201 da Constituição Federal brasileira dispõe que a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos da lei, e atenderá a:


I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
II. Cobertura integral por eventos resultantes de acidentes do trabalho.
III. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário.
IV. Salário-família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
V. Pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiros e dependentes.


Está correto o que se afirma APENAS em

Conforme a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil,

A Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa, alcança os

Determinada empresa privada, concessionária de serviço público, está sendo acionada por usuários que pleiteiam indenização por prejuízos comprovadamente sofridos em razão de falha na prestação dos serviços. A propósito da pretensão dos usuários, é correto concluir que

A respeito do controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, é correto afirmar:

Em contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93,

De acordo com legislação que rege licitações e contratos administrativos, são ADEQUADAS as modalidades licitatórias

De acordo com a Lei nº 8.666/93, as exigências relativas à qualificação econômico-financeira dos licitantes