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O Prefeito de um município do Estado do Paraná celebrou termo de parceria com uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, para promover aulas a analfabetos. Todavia, a beneficiária negou-se a prestar contas ao TCE/PR, alegando que esse ato estava fora de sua jurisdição. A medida tomada pela entidade pode ser considerada
 

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A consulta ao TCE/PR poderá ser formulada, dentre outros interessados, por
 

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Nos termos da Lei Orgânica do TCE/PR, além da apreciação das contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, o Tribunal de Contas também emite parecer prévio, por solicitação da Assembleia Legislativa, sobre
 

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1173328 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência
 

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1173327 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Em operação de crédito público com instituição financeira privada, regularmente realizada nos termos constitucionais e legais, exige-se do Estado-membro a concessão de garantia. Essa garantia
 

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1173324 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Em âmbito estadual, na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, enquanto perdurar a situação, será adotada, dentre várias, a seguinte medida:
 

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1173322 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
Se o Estado-membro tiver sua dívida consolidada ultrapassando o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que promover sua recondução aos limites. Nesta situação, enquanto perdurar o excesso, o Estado-membro
 

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1173321 Ano: 2011
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-PR
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, haverá dispensa das exigências legais para renúncia de receita na hipótese de concessão de
 

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Nos termos previstos na Constituição Federal, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de
 

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Sobre as disposições constitucionais referentes ao processo legislativo ordinário, é correto afirmar que

 

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