Prova Completa: Analista de Controle - Contábil (TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

857938 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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PrecatóriosCrédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Texto 5A4BBB

João, com sessenta e cinco anos de idade, é credor de determinado estado da Federação pela importância de R$ 500.000, em virtude de sentença judiciária transitada em julgado que condenou o estado, após apuração da responsabilidade civil, a indenizá-lo pela morte de sua esposa.

Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1.º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria

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857929 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Introdução ao Direito FinanceiroAtividade Financeira do Estado
Sistema Financeiro Nacional

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A

Os estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.

B

Os estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.

C

A competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.

D

A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.

E

A lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

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857913 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Demonstrações ContábeisBalanço Patrimonial

Considerando as disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), sexta edição, acerca do balanço patrimonial, assinale a opção correta.

A

O ativo financeiro compreende os bens, créditos e valores cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

B

O art. 106 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que entidades governamentais são proibidas de reavaliar ativos.

C

Passivo financeiro corresponde às obrigações relativas a despesas orçamentárias empenhadas, liquidadas ou não, que ainda não tenham sido pagas, bem como às despesas submetidas a processo de execução orçamentária, como as cauções.

D

Ao final do exercício social, devem ser iguais os valores dos ativos — valores da classe 1 — e os valores dos passivos e do patrimônio líquido — valores da classe 2.

E

O balanço patrimonial é composto pelos seguintes quadros: principal; ativos e passivos financeiros e de compensação; contas de controle; e quadro de superávit/déficit financeiro.

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857911 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Introdução
Escrituração ContábilRegimes Contábeis

Considerando que um ente tenha reduzido a alíquota de determinado imposto, decorrendo disso uma redução na receita arrecadada, assinale a opção correta acerca do registro da renúncia de receita.

A

O balanço financeiro será afetado, pois haverá registro de saída de caixa do ente federado.

B

No momento do reconhecimento do fato gerador, haverá um lançamento de natureza orçamentária e um evento de natureza financeira e patrimonial.

C

Depois de reconhecido o fato gerador, será gerada uma informação de natureza orçamentária, pois haverá um registro em créditos tributários a receber (ativo) em contrapartida a impostos sobre patrimônio e renda (receita), para cumprir o regime de competência, no valor da redução ou renúncia.

D

No momento da arrecadação, deverá haver um lançamento de natureza orçamentária e um evento de natureza financeira e patrimonial.

E

O reconhecimento da receita pelo regime de competência implicará um evento de natureza patrimonial, ao passo que, pelo regime da arrecadação, serão envolvidos um evento patrimonial, um orçamentário e um de controle.

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857910 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Demais Normas e Legislações
MCASP: Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público

De acordo com as orientações contidas no MCASP, assinale a opção correta.

A

Transferências voluntárias correspondem à entrega de recursos correntes ou de capital, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, para outro ente da Federação, com vistas ao financiamento de serviços públicos de saúde, educação e(ou) segurança.

B

O MCASP visa proporcionar maior transparência das contas públicas e uniformizar a classificação das receitas e despesas orçamentárias e intraorçamentárias, obrigatoriamente, em cada nível governamental e nas empresas estatais independentes.

C

O suprimento de fundos destina-se aos casos de despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, mesmo que não se tenha feito o empenho da referida despesa.

D

O MCASP foi instituído com a finalidade de facilitar o reconhecimento de receitas e despesas, possibilitar uma consolidação das contas nacionais, no âmbito das três esferas governamentais, e fornecer informações para a gestão.

E

Despesa orçamentária não efetiva é aquela que constitui fato contábil modificativo diminutivo, ao passo que despesa orçamentária efetiva constitui um fato contábil permutativo.

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857909 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Demonstrações ContábeisBalanço Orçamentário

Acerca da contabilidade aplicada ao setor público, assinale a opção correta.

A

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, o sistema de contabilidade deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços mercantis e o levantamento de relatórios que possibilitem a identificação de desvios de recursos públicos.

B

O plano de contas aplicado ao setor público é obrigatório a todos os órgãos e a todas as entidades da administração direta e indireta dos entes da Federação.

C

Com a finalidade de controlar a execução do gasto público, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que sejam elaborados o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal, dispensando-se versões simplificadas desses documentos.

D

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) devem ser observadas por todos os entes públicos ao elaborarem as informações contábeis.

E

O resultado orçamentário é obtido na comparação entre receita realizada e despesa executada, ao passo que o resultado financeiro depende dos saldos financeiros do início e do final do exercício social.

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857900 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Contábil
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Elementos OrçamentáriosIngressos e DispêndiosDívida Pública: Flutuante e Consolidada

Acerca dos demonstrativos contábeis referentes ao setor público, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

A

A dívida flutuante inclui os restos a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria.

B

As notas explicativas subsidiam a interpretação e a forma de utilização do superávit financeiro, bem como a reabertura de créditos especiais e extraordinários. Além disso, elas contribuem para o entendimento da influência desse superávit e dos referidos créditos no resultado orçamentário, proporcionando uma correta interpretação das informações contábeis.

C

Quaisquer movimentações financeiras e orçamentárias em caixa de ente governamental dependem de prévia autorização do Poder Legislativo e devem constar do balanço financeiro desse ente.

D

O balanço orçamentário deve demonstrar as receitas detalhadas por categoria de função, com especificação da previsão inicial, da previsão atualizada para o exercício, da receita realizada e do saldo correspondente a excesso ou déficit de arrecadação.

E

A demonstração das variações patrimoniais deve evidenciar todas as alterações apuradas no patrimônio, independentemente da execução orçamentária, bem como indicar o resultado patrimonial do exercício. Assim, o resultado patrimonial do período é apurado confrontando-se variações patrimoniais qualitativas aumentativas e diminutivas.

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857786 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Analista de Controle - Atuarial
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Analista de Controle - Contábil
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Analista de Controle - Engenharia Civil
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Analista de Controle - TI
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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

A

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

B

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

C

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

D

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

E

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

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857784 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

B

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

C

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

D

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

E

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

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857782 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Organização dos PoderesPoder JudiciárioCNJ: Conselho Nacional de Justiça
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaDefensoria Pública (artigos 134 e 135 da CF)

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

B

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

C

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

D

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.