Prova Completa: Analista de Controle - Área Jurídica (TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

857934 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Leis Orçamentárias

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

A

O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.

B

Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.

D

Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.

E

Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857931 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A respeito de finanças públicas, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

A

A vinculação da receita oriunda de impostos ao custeio de finalidades específicas é excepcionada na hipótese de a dotação se destinar a programa de assistência integral à criança e ao adolescente.

B

A regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas alcança, por analogia, os recursos arrecadados com o pagamento de taxas.

C

Por possuírem efeitos predominantemente concretos, as normas orçamentárias escapam ao controle abstrato de constitucionalidade.

D

A concessão de benefícios fiscais a contribuintes que invistam em determinadas atividades, como o esporte, não viola a regra que veda a vinculação das receitas oriundas de impostos ao custeio de finalidades específicas.

E

A exigência constitucional de que as disponibilidades de caixa sejam depositadas em bancos oficiais não obsta que o crédito em folha de pagamento de servidores públicos ocorra em bancos privados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857930 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Crédito Público

Acerca do regime jurídico do crédito público, assinale a opção correta.

A

Ultrapassado o limite de endividamento fixado pelo Senado Federal para o quadrimestre, o ente federado estará proibido de realizar operação de crédito, salvo por antecipação de receita.

B

Incluem-se na dívida flutuante os restos a pagar, os depósitos judiciais e os títulos vincendos derivados de operações de crédito.

C

As obrigações contraídas entre os entes federados e seus respectivos fundos, autarquias e fundações são classificadas como dívida consolidada.

D

Os títulos da dívida pública dos estados e dos municípios poderão ser oferecidos em caução para a garantia de empréstimos.

E

Depende de autorização da câmara de vereadores a abertura de processo contra o prefeito que contrair empréstimo sem previsão legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857928 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaFiscalização Financeira e Orçamentária

Assinale a opção correta, a respeito da execução do orçamento e da fiscalização financeira e orçamentária.

A

Conforme o entendimento do STF, as Constituições estaduais podem prever a possibilidade de interposição de recurso para o tribunal de contas do estado contra decisões no processo administrativo tributário.

B

Deverá ser considerada constitucional a norma estadual que incluir entre as competências do tribunal de contas local a realização de exame prévio da validade de contratos administrativos.

C

Mesmo que não tenham sido criadas por lei, as sociedades de economia mista sujeitam-se à fiscalização do tribunal de contas.

D

Aplica-se o prazo decadencial geral do processo administrativo para a revisão do ato da administração pública que conceder aposentadoria.

E

Sendo de competência da Controladoria-Geral da União a fiscalização da aplicação de recursos da União em quaisquer entes da Federação, a sua atividade se insere na fiscalização externa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857927 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×

Leis Orçamentárias

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

A

Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.

B

A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.

D

As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.

E

Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857876 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Administração
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Arquitetura
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista de Controle - TI
Provas ×

Sistemas de Controle Externo

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

A

As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

B

As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

C

Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

D

As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

E

Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857870 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Administração
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Arquitetura
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista de Controle - TI
Provas ×

Aspectos Constitucionais

Uma auditoria em empresa pública de determinado estado da Federação constatou várias irregularidades. O tribunal de contas estadual deliberou, em acórdão, por vários mandados, e o plenário autorizou a verificação de seu cumprimento.
Nesse caso hipotético, o instrumento de fiscalização a ser adotado para verificação de cumprimento dos mandados é denominado

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857865 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Administração
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Arquitetura
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista de Controle - TI
Provas ×

Aspectos BásicosClassificação de Controle

De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo

A

enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.

B

apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

C

alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.

D

realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

E

estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857864 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Administração
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Arquitetura
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista de Controle - TI
Provas ×

Assinale a opção correta, a respeito de governança no setor público.

A

As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados.

B

No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.

C

A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

D

Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.

E

As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

857863 Ano: 2016
Disciplina: Auditoria Governamental e Controle
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

Provas:

Analista de Controle - Administração
Provas ×
Analista de Controle - Área Jurídica
Provas ×
Analista de Controle - Arquitetura
Provas ×
Analista de Controle - Atuarial
Provas ×
Analista de Controle - Comunicação Social
Provas ×
Analista de Controle - Contábil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Civil
Provas ×
Analista de Controle - Engenharia Elétrica
Provas ×
Analista de Controle - TI
Provas ×

Normas Internacionais sobre Controle Interno

No que tange ao exercício profissional da auditoria, de acordo com a INTOSAI, assinale a opção correta.

A

O parecer pleno será emitido pelo auditor mesmo quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.

B

O auditor deverá emitir o parecer adverso quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

C

A integridade constitui um dos princípios de conduta do profissional de auditoria: ele deve valer-se de honradez e imparcialidade na execução de seu trabalho.

D

O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de epíteto.

E

São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade.