Prova Completa: Analista de Controle - Administração (TCE-PR - CESPE / CEBRASPE

857659 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na LAI, assinale a opção correta.

A

Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.

B

Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais.

C

Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas.

D

Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas.

E

Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos.

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857658 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

A

Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos.

B

A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação.

C

Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário.

D

Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida.

E

Não há previsão de recursos nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado.

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857656 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Lei 12.527/2011: LAI

A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme disposto na LAI, assinale a opção correta.

A

É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

B

É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza.

C

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas.

D

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

E

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros.

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857654 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

Acerca de dívida e endividamento na LRF, assinale a opção correta.

A

Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.

B

Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.

C

Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.

D

Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.

E

Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.

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857653 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Receita PúblicaClassificação da Receita Orçamentária

Considerando o conceito de receita pública da LRF, assinale a opção correta.

A

Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda

B

Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.

C

Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.

D

É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.

E

Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.

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857648 Ano: 2016
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Sistema ContábilSIAFI

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção correta.

A

Apesar de ter sido reconhecido como válido pelo Fundo Monetário Internacional, o SIAFI representou retrocesso para a contabilidade pública da União.

B

Nos trabalhos de auditagem e fiscalização, o SIAFI permite apurar, com facilidade, irregularidades na aplicação de recursos públicos.

C

Embora o SIAFI disponibilize, ao público interessado, acesso a informações, ele não é validado como instrumento de transparência em razão das deficiências decorrentes da descentralização do sistema e da linguagem técnica utilizada.

D

Devido à existência de rotinas padronizadas, inclusive aquelas relativas à gestão de recursos, o SIAFI apresenta elevado grau de rigidez e restrição de atividades dos ordenadores de despesas.

E

Como a situação da dívida pública do governo federal é um tema que demanda sigilo, as informações acerca de transferências realizadas em decorrência das dívidas interna e externa não são disponibilizadas no sistema.

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857646 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Legislação ComplementarLei 10.522/2002: CADIN

Com relação ao cadastramento de fornecedores e inadimplentes, assinale a opção correta de acordo com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

A

Dívida com o governo federal de valor inferior a R$ 1.000 poderá ser inscrita no CADIN.

B

Para a celebração de convênios com estados e municípios que envolvam desembolso de recursos públicos a qualquer título, é obrigatória a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos da administração pública federal.

C

Mesmo para empresa fornecedora de bens e serviços já inscrita no SICAF, é obrigatória a apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação.

D

Ainda que o estado de calamidade pública decretado em determinado município tenha sido reconhecido pelo governo federal, não se poderá dispensar a consulta prévia ao CADIN para fins de concessão de auxílio a esse município.

E

Para a habilitação prévia no SICAF, o fornecedor deve apresentar comprovação de: habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

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857644 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Lei de Responsabilidade Fiscal

No que se refere à promoção da transparência, conforme preconizado pela LRF, assinale a opção correta.

A

No âmbito da LRF, é facultativo o uso de sistema integrado de administração financeira e controle com padrões mínimos de qualidade, uma vez que cada ente federativo pode optar por um modelo específico, de acordo com seu interesse e sua capacidade de gestão.

B

É vedada a veiculação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos de qualquer tipo, devido à necessidade de assinatura comprobatória em documentos de autorização de gastos.

C

Com relação às receitas, a informação disponibilizada por meio da transparência deve conter, de forma detalhada e precisa, o lançamento e o recebimento de todas as receitas de unidades gestoras, incluindo o lançamento e o recebimento de recursos extraordinários.

D

Devido ao fato de existirem vários instrumentos de transparência, a exemplo do PPA, da LDO e da LOA, que garantem aos entes federativos o acesso irrestrito aos dados da gestão financeira, orçamentária e fiscal, não há a necessidade de se promover a participação popular como ferramenta de transparência

E

Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo exercício fiscal, no órgão técnico responsável por sua elaboração e no Poder Legislativo respectivo, para garantir acesso de organizações da sociedade civil que tenham sido previamente cadastradas nos órgãos competentes do Poder Executivo em questão.

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857640 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Despesa Pública

A respeito de despesa pública, que se refere a pagamentos efetuados por parte do agente público competente, assegurados por autorização legislativa, para a execução de finalidade governamental, assinale a opção correta.

A

A classificação institucional da despesa é fundamental ao exercício do controle social porque possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo.

B

O gestor de unidade orçamentária com servidores ativos e inativos deverá, no orçamento programa, classificar o dispêndio, com as respectivas remunerações, como operações especiais, por representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços.

C

A classificação funcional, uma das classificações econômicas da despesa, objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade.

D

Na elaboração da proposta orçamentária de tribunal, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como atividade, visto que o edifício irá atender a meta de estender as atividades administrativas.

E

As despesas do governo federal incluem as transferências constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade é reduzir as desigualdades sociais.

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857637 Ano: 2016
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-PR

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Receita Pública

No que se refere a receitas públicas, suas classificações e características, assinale a opção correta.

A

O primeiro estágio da receita, determinado pela previsão de receitas das unidades orçamentárias, não segue o modelo incremental.

B

Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte.

C

Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.

D

Os tribunais não estão autorizados a arrecadar tributos nem contribuições como receitas correntes, por isso, na elaboração da proposta orçamentária dessas entidades, constam quase integralmente receitas de capital como obtenção de recursos.

E

Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico.