Prova Completa: Auditor Substituto de Conselheiro (TCE-MT - FMP Concursos

1244582 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Controle de ConstitucionalidadeControle Incidental, Concreto ou Difuso

O controle difuso de constitucionalidade, no vigente sistema constitucional brasileiro,

A

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos erga omnes e ex tunc.

B

visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecida a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.

C

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex tunc.

D

visa à proteção do Direito, objetivamente considerado, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.

E

visa à proteção de direito subjetivo, pode ser feito de ofício por qualquer Juízo ou Tribunal, em qualquer processo judicial, e, quando reconhecido a inconstitucionalidade, a decisão produz efeitos inter partes e ex nunc.

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1244578 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoRecurso Administrativo e Revisão (arts. 56 ao 65)

A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa

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1244577 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um órgão único, mas fica na dependência da autorização ou autorização de outro órgão hierarquicamente superior é classificado como ato administrativo

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1244572 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasFormas de Provimento
Agentes PúblicosGreve e Associação Sindical
Agentes PúblicosRemuneração
Lei 8.112/1990: RJU

Sobre os servidores públicos é correto afirmar que

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público e terá validade de até dois anos, improrrogáveis.

B

o direito de greve exige lei específica para seu exercício.

C

admite-se a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

D

os cargos públicos são ganhos apenas aos brasileiros, natos ou naturalizados.

E

a remuneração se dá sob a forma de subsídios, em qualquer situação.

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1244570 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Procurador de Contas
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Lei 8.429/1992: LIA

Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito estão sujeitos a

A

perda pelo agente público ou terceiro dos bens acrescidos ao seu patrimônio e perda dos direitos políticos.

B

perda da função pública e ressarcimento integral do dano e multa civil.

C

perda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.

D

cassação dos direitos políticos e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

E

aposentadoria ou disponibilidade por interesse público.

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1244568 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Auditor Substituto de Conselheiro
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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Sobre a responsabilidade civil do Estado, assinale a assertiva correta.

A

verifica-se apenas quando decorrente de ato doloso praticado por servidor público.

B

somente pessoas jurídicas de direito público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

C

atos pelos atos de seus agentes como pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público.

D

a Constituição brasileira adota uma teoria do risco integral.

E

não admite a pesquisa em torno da culpa da vítima.

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1244566 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FMP Concursos
Orgão: TCE-MT

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoTombamento
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoRequisição Administrativa
Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoServidão Administrativa

A Modalidade de restrição estatal sobre uma propriedade privada que impõe ao proprietário a obrigação de utilização a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se