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De acordo com a Lei no 4.320/64, as despesas classificam-se nas categorias econômicas Despesas Correntes e Despesas de Capital. As Despesas de Capital compreendem as despesas com concessão de empréstimos,
 

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São princípios orçamentários gerais substanciais que regem o orçamento, além do da exclusividade, os de
 

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A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo. Integrarão a Lei de Orçamento: Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo, Quadro demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as categorias econômicas, Quadro
 

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Segundo o critério da categoria econômica, nos termos do art. 12 da Lei nº 4.320/64, as despesas serão classificadas em despesas correntes e despesas de capital. Representa uma despesa de capital
 

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721176 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal que na execução orçamentária sejam identificados os beneficiários do pagamento de sentenças judiciais. Sobre esta exigência legal é correto afirmar que a
 

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721175 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO
Em relação aos Restos a Pagar e de acordo com a Lei nº 101/2000, é vedado ao titular do Poder Executivo, contrair obrigação de despesas que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito
 

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721174 Ano: 2009
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-GO
Dentro da sistemática de programação e controle de recursos orçamentários e financeiros, o instrumento de controle de tesouraria ou caixa, em que se preveem as receitas e os pagamentos das obrigações denomina-se
 

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A elaboração do Plano Plurianual, previsto pela Constituição Federal de 1988, é de competência do Poder Executivo. É correto afirmar que a Lei que o instituir estabelecerá de forma
 

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De acordo com a Lei Complementar 101/2000, o Anexo de Metas Fiscais que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá dispor sobre o estabelecimento de metas
 

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O prefeito do município de Queluz pretende realizar a construção de um hospital nos dois próximos exercícios financeiros, mas verificou que o investimento não está incluído no Plano Plurianual (PPA). Neste caso, o prefeito poderá iniciar a obra
 

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