Para atender despesas imprevisíveis e urgentes, o presidente da República poderá determinar que o Conselho Monetário Nacional, por meio do Banco Central do Brasil, faça a aquisição de Letras do Tesouro Nacional com a emissão de papel-moeda até o montante do crédito extraordinário que tiver sido decretado.

As operações de crédito por antecipação de receita autorizada na Lei de Orçamento não poderá exceder a metade da receita total estimada para o exercício financeiro.

Os depósitos para garantia, quando exigidos, das obrigações decorrentes de participação em licitação e de execução de contrato celebrado com órgãos da administração federal centralizada e das autarquias serão obrigatoriamente efetuados na Caixa Econômica Federal, com ordem da autoridade administrativa competente.

As contas do Poder Executivo serão submetidas ao Poder Legislativo, com parecer prévio do Tribunal de Contas ou de órgão equivalente.

Um servidor público pode ser responsável por, no máximo, dois suprimentos de fundos concomitantemente.

Se uma entidade pública empenhar despesa para aquisição de um veículo e, até o encerramento do exercício financeiro, não realizar o respectivo pagamento e não cancelar o empenho, essa despesa será tratada no exercício seguinte como despesa de exercício anterior.

registra os restos a pagar por credor, sem considerar o exercício a que se refere, distinguindo-os em despesas processadas e não-processadas.

adota o chamado regime misto por contabilizar a despesa pelo regime de caixa e a receita pelo regime de competência.

evidencia para a fazenda pública a situação de todos que efetuam despesas, arrecadam receitas ou guardam bens públicos de uso restrito, específico e não-generalizado.

tem como um de seus objetos o orçamento público, considerado como a peça autorizativa para a arrecadação de receitas e a realização de despesas.