Prova Completa: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental (TCE-CE - FCC

521549 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental
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Analista de Controle Externo - Biblioteconomia
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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A Constituição da República estabelece uma série de competências e atribuições para o Poder Público em favor da população. A execução material dessas atividades

A

deve se dar em regime de exclusividade pelos entes federados indicados na Constituição Federal, caso contrário, perdem a qualificação de serviços públicos.

B

depende de delegação à iniciativa privada, a fim de garantir o volume de investimentos necessários ao bom desempenho, sob a forma de permissão ou concessão.

C

pode se dar em regime de exclusividade ou não, admitindo-se a delegação à iniciativa privada nos termos da lei, que pode autorizar a outorga da titularidade por tempo determinado e mediante remuneração proporcional a tanto.

D

pode ser atribuída à iniciativa privada, sem prejuízo de eventual prestação direta, mas se estiverem sujeitos à livre iniciativa, prescindindo de delegação ou mesmo autorização, não se consubstanciam em serviço público.

E

pode ser feita somente pelos entes integrantes da Administração direta e indireta, tendo em vista que deve observar o regime jurídico de direito público.

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521540 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Governança, Governabilidade e Accountability
Governo Eletrônico
TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência

Em 2008, a Organização das Nações Unidas publicou um relatório sobre a evolução do governo eletrônico (In: UN e-government survey: from e-government to connected governance. New York: United Nations, 2008). Considere os seguintes estágios da evolução do governo eletrônico:

I. Governos disponibilizam serviços online, como download de formulários, para pagamento de taxas.

II. Governos introduzem mecanismos de interação entre cidadãos e governo, nos quais a transação é online.

III. Lançamento de websites oficiais de órgãos públicos com informações básicas e estáticas.

IV. Governos apresentam informações sobre políticas públicas e governança por meio de links com arquivos acessíveis aos cidadãos, como leis e relatórios.

V. Governos tornam-se entidades conectadas que respondem às demandas dos cidadãos por meio de um escritório de desenvolvimento integrado.

Os estágios estão ordenados de forma crescente, do estágio mais simples ao mais complexo, em

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521539 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Organização da Administração Pública

Sobre as formas de controle, é correto afirmar que o controle

A

por resultados objetiva assegurar o cumprimento das regras e procedimentos.

B

por resultados enfatiza o cumprimento dos procedimentos visando a assegurar o alcance das metas previstas.

C

social incorpora a participação social aos processos decisórios, embora somente de maneira consultiva.

D

de procedimentos é um instrumento da Administração pública gerencial, na medida em que garante a legalidade.

E

de procedimentos é característica do modelo burocrático, o que pode resultar em morosidade.

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521537 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Governança, Governabilidade e Accountability

O controle social

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521533 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Ao longo das décadas de 1980 e 1990, três visões da Administração pública, com razoável grau de intercâmbio entre elas, surgiram do debate sobre a aplicação da administração gerencial, também conhecida como managerialism, ao setor público: o Gerencialismo Puro, o Consumerism e a Public Service Orientation − PSO. Sobre o tema, é correto afirmar:

A

A Public Service Orientation − PSO introduziu a contratualização de resultados no setor público, visando a estimular o controle e avaliação dos serviços públicos.

B

A introdução do Gerencialismo Puro na Administração pública teve como principais objetivos reduzir os custos do setor público e assegurar a qualidade dos serviços prestados.

C

Os principais instrumentos gerenciais introduzidos pelo Consumerism para alcançar eficiência foram o controle orçamentário e a avaliação de desempenho organizacional.

D

O Consumerism introduziu o conceito de qualidade no serviço público, chamando a atenção para a efetividade dos serviços prestados.

E

O Gerencialismo Puro substituiu o conceito de consumidor pelo de cidadão e resgatou a participação como mecanismo de transparência.

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521530 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Burocrática

A Administração pública burocrática

A

caracteriza-se pelo controle rígido, exercido prioritariamente por indicadores de gestão.

B

baseia-se no princípio do mérito profissional e enfatiza a definição de metas para a atuação dos servidores públicos e, consequentemente, a sua progressão na carreira.

C

baseia-se no princípio do mérito profissional e enfatiza a importância do cumprimento de regras e procedimentos rígidos.

D

baseia-se no princípio do mérito profissional e atribui grau limitado de confiança aos servidores e políticos, recomendando, para isso, o contrato de gestão.

E

foi adotada em substituição à Administração patrimonial, que distinguia o patrimônio público do patrimônio privado.

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521524 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosGESPÚBLICA: Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização
Qualidade e Excelência nos Serviços PúblicosQualidade no Setor Público

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (Gespública) compreende o conjunto de iniciativas do Governo Federal para promover a gestão pública de excelência. Sobre a excelência nos serviços públicos, é INCORRETO afirmar:

A

As normas ISO definem padrões de um sistema de qualidade e baseiam-se na noção de que determinadas características genéricas relacionadas às práticas gerenciais podem ser padronizadas e melhoradas continuamente.

B

O Modelo de Excelência em Gestão Pública foi criado para suprir a carência de padrões de excelência e de certificações para os órgãos públicos à semelhança da Certificação ISO 9001, que estabelece modelos de gestão da qualidade específicos para organizações privadas.

C

Modelos de Excelência em Gestão são próprios para a avaliação da gestão de organizações públicas ou privadas. Por meio deles, é possível medir os níveis de gestão das organizações em relação ao estado da arte preconizado.

D

A excelência nos serviços públicos envolve a auto avaliação e a melhoria contínua do sistema de gestão.

E

O Modelo de Excelência em Gestão Pública adota práticas e tecnologias gerenciais visando a ampliar a capacidade de governança e governabilidade dos órgãos públicos e está alicerçado em fundamentos próprios da gestão de excelência contemporânea, dentre os quais, orientação por processos, aprendizado organizacional e geração de valor.

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521523 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Modelos Téoricos da Administração PúblicaAdministração Pública Gerencial

Sobre os modelos de Administração, é correto afirmar:

A

A administração por objetivos consiste na definição das responsabilidades das agências governamentais, sendo um dos instrumentos característicos da administração burocrática voltado para a avaliação de desempenho organizacional.

B

A descentralização ou desconcentração administrativas visam dar maior autonomia às agências e departamentos públicos.

C

A administração gerencial direciona o foco para o cumprimento de regulamentos (normas e códigos de éticas) e para a definição clara de objetivos organizacionais e responsabilidades de cada servidor.

D

A administração gerencial fundamenta-se em princípios voltados para a centralização e para a observância de procedimentos administrativos detalhados, exercendo controle sobre a atividade dos servidores mediante indicadores de gestão.

E

A administração gerencial aumenta os controles financeiros e reduz autonomia à administração empreendedora.

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521521 Ano: 2015
Disciplina: Administração Pública
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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TransparênciaGoverno Eletrônico e Transparência
Gestão do Conhecimento

Sobre a adoção e a trajetória das Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) no setor público brasileiro, é correto afirmar:

A

Os programas de governo eletrônico estão associados exclusivamente à melhoria do desempenho das políticas sociais.

B

A adoção do governo eletrônico, na década de 1990, esteve associada à melhoria da prestação dos serviços públicos.

C

As TICs foram adotadas a partir da década de 1990 com o movimento de reforma do Estado.

D

Na década de 1990, a adoção das TICs ainda não estava relacionada ao aumento e fortalecimento do controle social.

E

A adoção mais disseminada das TICs não está associada a um processo de modernização da gestão pública.

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521505 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Analista de Controle Externo - Biblioteconomia
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Analista de Controle Externo - Contabilidade
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Ceará - CE

A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de