A respeito das normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, julgue o item a seguir, com base no Decreto distrital n.º 32.598/2010.

A proposta de concessão de benefícios de natureza tributária que impliquem renúncia de receita deverá ser instruída por meio de processo administrativo, devendo conter, entre outros elementos, a memória de cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes.

No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item.

Tal qual ocorre com a Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e a Defensoria Pública do Distrito Federal, devem ser repassados duodécimos às regiões administrativas até o dia 20 de cada mês.

No que se refere às normas orçamentárias e financeiras constantes da LODF, julgue o próximo item.

Os pagamentos das remunerações de qualquer natureza devidas pelo DF aos seus servidores e empregados públicos serão efetuados pelo Banco de Brasília S/A.

Julgue o item a seguir, relativo a gestão da qualidade, gestão de projetos e gestão de processos.

A definição do escopo de um projeto é a etapa da elaboração de um projeto que contempla a definição de cada uma das atividades e etapas de realização, com os respectivos prazos e datas estimados.

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

Os tribunais de contas estaduais não têm legitimidade para executar suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa aos agentes públicos estaduais que, por seus atos, tenham causado prejuízos a estados.

Acerca do Poder Executivo, das comissões parlamentares de inquérito (CPI) e da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue o item seguinte, com base na CF e no entendimento jurisprudencial do STF.

O texto constitucional atribui ao presidente da República imunidade material, garantindo sua inviolabilidade no que se refere às palavras e opiniões expressas.

A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.

A estabilidade garantida à gestante, conforme estipulado na Constituição Federal de 1988, abrange também as ocupantes de cargos em comissão, estendendo-se desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

A respeito das regras constitucionais referentes à administração pública, conforme a jurisprudência do STF, julgue o próximo item.

Em caso de acumulação lícita de dois cargos públicos, é juridicamente possível que se receba um montante superior ao teto constitucional remuneratório.

No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.

Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.

No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF.

É constitucional lei estadual que torna obrigatória a assinatura física de idosos em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras.