Com relação às finanças públicas e ao sistema tributário nacional, julgue o item subsequente.

Cabem ao Banco Central a emissão de moeda, a função de depositário das disponibilidades de caixa da União e a atribuição de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional.

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

É vedado à LODF definir os crimes de responsabilidade do governador.

Acerca da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro e da administração pública, julgue o seguinte item.

O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o item.

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.

Suponha que um servidor público fiscal de obras do DF, no intuito de prejudicar o governo, tenha determinado o embargo de uma obra de canalização de águas pluviais, sem que houvesse nenhuma irregularidade. Em razão da paralisação, houve atraso na conclusão da obra, o que causou muitos prejuízos à população. Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Uma vez instaurado o processo administrativo disciplinar para apuração da infração, o servidor poderá ser afastado de suas funções, por até sessenta dias, sem direito à remuneração do cargo.

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo.

A aplicação de multa ao estabelecimento comercial decorre do poder disciplinar da administração pública.