Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Os viciados em tóxico estarão sujeitos à curatela quando houver pedido de interdição da pessoa natural.

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

Fica caracterizada a confusão patrimonial quando ausente a separação de fato entre o patrimônio da sociedade e o patrimônio do sócio.

Em relação aos direitos de personalidade, julgue o item que se segue.

A critério do juízo, havendo abuso da personalidade jurídica, a desconsideração desta poderá ser decretada de ofício para a proteção dos interesses do credor.

Com base no disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o seguinte item.

A lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes revoga a lei anterior.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A extensão dos efeitos da falência somente será admitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica previstos na legislação civil.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

O processo de falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do contraditório, da ampla defesa e dos demais princípios previstos na legislação processual civil.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue o item que se segue.

Contador, auditor e outros profissionais que concorrerem para as condutas criminosas tipificadas como “fraude contra credores” não incidem nas mesmas penas previstas para esse crime, em face de sua conduta subsidiária.

Com base nas disposições comuns à recuperação judicial e à falência constantes na Lei n.º 11.101/2005, julgue o seguinte item.

No processo falimentar, não se exigem do devedor as despesas que os credores fizerem para tomar parte na falência, incluídas as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.